Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Estado do Turismo, que indeferiu o pagamento de prémios de jogos de fortuna e azar, a 1aSecção, do
Contencioso Administrativo, do STA, nos termos dos artºs 26º, l, alínea c), e 40º, alínea b), ambos do
ETAF , e não o TCA, pois trata-se de matéria que não respeita ao funcionalismo público.