- foi a acção julgada parcialmente procedente e, em consequência, condenado o réu Estado Português ao pagamento de indemnização ao autor na quantia de € 45 000 [€ 2 500, a título de danos não patrimoniais, e € 42 500, a título de danos patrimoniais], acrescida de juros à taxa legal de 4% ao ano, desde a data da citação até efectivo e integral pagamento, e absolvido esse mesmo réu da demais quantia peticionada;

- foram absolvidos os réus Henrique ………….., Marco ………….. e Pedro ………………. de todo o pedido.

Inconformados, o Ministério Público – em representação do Estado Português – e o autor interpuseram recurso jurisdicional para este TCA Sul dessa decisão.

O Ministério Público na alegação apresentada formulou as seguintes conclusões:

“Concluindo:

Tendo em conta:

a) - Ao repartir a culpa, entre as Partes, em 50%, a d. Sentença, considerou apenas o posicionamento do A, em local diverso do que indicou à GNR

b) - Acontece que, da banda do A, demais factos, por si voluntariamente praticados, concorreram decisivamente, para o desenrolar/produção do evento. Com efeito,

c) — Tendo participado um assalto, na sua Quinta, o A chamou a GNR

d) — Apesar de o ter feito, autoresolveu dividir tarefas com o Pai, na tentativa de detectar os assaltantes

e) — Chegados ao local, indicado pelo A, como sendo o de encontro com a Autoridade, o mesmo nele não se encontrava

f) - Os Agentes assim chamados, deslocando-se então por um caminho de terra batida, mais elevado, do qual era possível visionar uma vasta área, pela qual seguia uma viatura, gritaram para o mesmo: "Alto! GNR!". No entanto,

g) - Perante a ordem verbal audível dada, em vez de parar, o A imprimiu mais velocidade ao veículo, que conduzia

h) - A prática de crime de furto de gado exige prévia e aturada preparação, com atempado conhecimento dos hábitos/horário dos Ofendidos; demanda vigias, durante a perpetração, não dispensando o concurso de várias Pessoas

i) - Ao tempo, para fazer parar as viaturas de agentes/suspeitos de crimes, era Procedimento aplicável, pelas forças Policiais, disparar para os respectivos pneus

k) - Tendo dado indicação, à GNR de que se encontraria à entrada da Quinta, deveria aí encontrar-se à chegada desta

1) — Perante os Agentes, que chamara e respectiva ordem de paragem dada, (em vez de estancar, imprimiu maior velocidade à viatura, que conduzia), deveria ter, pura e simplesmente, parado

m) - Tivesse o A agido, com anunciara e obedecido, como devia, não se teria produzido o evento

n) — À luz do art° 570°/2 do CC, "quando um facto culposo do lesado tiver concorrido para a produção dos danos, cabe ao Tribunal, com base na gravidade das culpas de ambas as partes, determinar se a indemnização deve ser reduzida ou mesmo excluída". Ora, no caso vertente,

o) - Verificam-se vários e sucessivos factos culposos, praticados pelo A

q) - Dando-se conta disso, a d. Sentença referindo "recurso à equidade", fixou-a em 20%. Ora, a desvalorização, é facto susceptível de prova pericial

r) - A Parte, a quem aproveita, notificada do mesmo, perante o erro do laudo pericial, deveria ter reclamado/requerido aperfeiçoamento, no que a tal respeita - o que não fez

s) - Nada tendo feito, não satisfez o ónus, que sobre si incide, pelo que não está provada a incapacidade alegada

t) — A referida idade a qualidade de Trabalhador por conta própria, aufere escasso relevo, na determinação da actividade definitiva

u) — Enquanto proprietário, não está em causa a situação de um Trabalhador, apenas vocacionado para actividade exclusivamente meramente agrícola, tendo, ao contrário, acesso a vários tipos de actividades inclusive negociais, que não demandem esforço suplementar

Conclui-se:

Salvo o devido respeito,

l — Face ao exposto, está excluída a culpa do ora Recte

Caso assim se não entenda,

2 - A culpa, a atribuir ao Estado deve reduzir-se a 25%, fixando-se, em 75%, a do A

3 — Não se provou a desvalorização arbitrada ao A, devendo o Recte, ser absolvido do respectivo pedido

4 - A d. Sentença recorrida violou o disposto nos art°s 4°, 341°, 342°, 388° e 570°/1 e 2 do CC

5 - Deve assim o presente recurso obter o esperado provimento, revogando-se a d. Sentença recorrida”.

E o autor na alegação apresentada formulou as seguintes conclusões:

“1. Os agentes do Estado actuaram com culpa, exclusiva.

2. O recorrente nenhum dever violou, nem incumpriu qualquer obrigação ou acordo a que se tenha obrigado.

3. Não existe causalidade adequada, entre o facto de o recorrente não se encontrar junto ao portão, e os disparos de que foi alvo quando descia pelo caminho da quinta com a sua viatura.

4. Não houve concorrência de culpas na prática do facto ilícito;

5. A incapacidade parcial permanente do recorrente foi fixada em 30 pontos que outra coisa não significa que 30%.

6. A douta sentença viola a Lei, quando arbitrariamente reduz para 20% uma incapacidade fixada pelo Instituto de Medicina Legal em 30%;

7. Estes 30% representam um esforço suplementar no trabalho que tem de desenvolver, pelo que é credor da indemnização.

8. Tal indemnização deve ser fixada em 200.000,00€, tendo em conta a idade da vítima à data dos factos (23 anos), o salário auferido (1.000,00€ por mês) e os anos de vida activa de trabalho;

9. E a indemnização deve ser fixada em 200.000,00€ quer seja considerada uma incapacidade de 30% ou de 20%;

10.Recorrendo a critérios de equidade, o cálculo da indemnização a atribuir deverá basear-se, não só no valor da sua força de trabalho, nos anos de vida activa de trabalho, mas também nos anos de vida para além da reforma (80 anos é a esperança média de vida);

11. O facto da indemnização ser atribuída de uma só vez (aliás, com um atraso de vários anos) não justifica que seja reduzida, e muito menos na proporção de 1/4 (como decidiu, e bem, por exemplo, entre outros, o S.TJ. de 7 de Novembro de 2002, processo 22002-7ª Secção: "A indemnização a fixar não deve ser alvo de qualquer redução no capital por ser recebida de uma só vez. Porque os juros pagos pelo Banco referentes ao capital depositado são inferiores ou acompanham a inflação").

12. Os danos não patrimoniais devem ser estimados em 50.000,00€ e respeitam não apenas às dores e sofrimentos relativos ao período de incapacidade temporária, mas também a todas as sequelas permanentes e vitalícias que o recorrente irá sofrer;

13. A douta sentença violou por erro de interpretação os artigos 2º, 3º e 4º do DL 457/99 de 5 de Novembro e 487º, 563º e 570º nº l do C.C..

TERMOS EM QUE

DEVE O RECURSO SER JULGADO PROCEDENTE E O ESTADO CONDENADO A PAGAR AO RECORRENTE A QUANTIA DE 250.000,00€, ACRESCIDA DE JUROS DESDE A CITAÇÃO ATÉ INTEGRAL PAGAMENTO.

ASSIM SE FARÁ JUSTIÇA”.

O Ministério Público, notificado, apresentou contra-alegações onde pugnou pela improcedência do recurso, concluindo do seguinte modo:

“1 - Ao ter em conta as circunstâncias envolventes ao evento, a d. Sentença recorrida deu cabal cumprimento ao regime jurídico da responsabilidade civil (art°s 494°, 496° e 570° do CC)

2 - Dados os factos provados, há concorrência de culpas, na produção do evento

Mesmo que assim se não entendesse, de todo o modo, no mínimo,

3 - Há concausas do A, que "concorreram" para este

4 - E correcto o critério utilizado da d. Sentença, com a ressalva da fundamentação do recurso do Recdo

5 - É excessivo o montante indemnizatório pedido

6 - O Recte não fez prova da incapacidade alegada

7 - Não está violada a normação alegada

8 - Na falta da referida prova, improcedem as concls 1ª a 4ª e 7ª a 13ª, da d. Alegação do Recte

8 - Procede apenas a 6ª concl

Nestes termos e nos mais de Direito aplicáveis, deve o presente Recurso ser não provido, no referente às respectivas concls 1ª a 4ª; 7ª a 13”.

As questões suscitadas pelos recorrentes resumem-se, em suma, em determinar se a decisão recorrida incorreu em erro:

- na apreciação da culpa do lesado;

- na fixação de indemnização por perda de capacidade de trabalho;

- na fixação do montante indemnizatório relativo aos danos não patrimoniais.

Para melhor enquadramento e decisão destas questões, passa-se a transcrever a fundamentação jurídica da sentença recorrida:

«O caso "sub judice" enquadra-se no domínio da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas, no domínio dos actos de gestão pública, por facto ilícito, que tem consagração constitucional no artigo 22° da Constituição da República Portuguesa (CRP), ao estabelecer que:
"O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem".
O Decreto-Lei n° 48051, de 1967-11-21, ainda aplicável ao caso dos autos, estabelece o regime legal da responsabilidade civil do Estado e demais pessoas colectivas de direito público e o direito de regresso em relação aos seus titulares de órgãos, funcionários e agentes, tendo sido revogado pela Lei n° 67/2007, de 31 de Dezembro, que se encontra actualmente em vigor.
O artigo 1° do Decreto-Lei n° 48051 dispõe que:
"A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública rege-se pelo disposto no presente diploma, em tudo o que não esteja previsto em leis especiais".
O artigo 2° determina que:
"1- O Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem civilmente perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de actos ilícitos, culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes administrativos no exercício das suas funções e por causa desse exercício.
2 - Quando satisfizerem qualquer indemnização nos termos do número anterior, o Estado e demais pessoas colectivas públicas gozam do direito de regresso contra os titulares do órgão ou os agentes culpados, se estes houverem procedido com diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles a que se achavam obrigados em razão do cargo."
Dispõe ainda o artigo 3° do mesmo diploma legal, que:
“1 - Os titulares do órgão e os agentes administrativos do Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem civilmente perante terceiros pela prática de actos ilícitos que ofendam os direitos destes ou as disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, se tiverem excedido os limites das suas funções ou se, no desempenho destas e por sua causa, tiverem procedido dolosamente.
2 - Em caso de procedimento doloso, a pessoa colectiva é sempre solidariamente responsável com os titulares do órgão ou os agentes".
Decorrem da lei, quatro situações de responsabilidade do Estado e dos seus agentes, no âmbito da responsabilidade extra-contratual por actos de gestão pública, assim elencadas pelo Juiz Conselheiro Dr. Carlos Cadilha:
a) Responsabilidade exclusiva da Administração (actos praticados com culpa leve);
b) Responsabilidade exclusiva da Administração com direito de regresso (actos praticados com negligência grave);
c) Responsabilidade solidária da Administração (actos praticados com dolo);
d) Responsabilidade exclusiva dos titulares do órgão, funcionários ou agentes (actos que excedam os limites das funções), in cit. no Acórdão n° 5/2005 do Tribunal Constitucional, proc. n° 335/2002, DR n° 75, II S. de 18 de Abril de 2005, pág. 6237.

Código		Valorização em pontos
Db0301	Síndrome de Malabsorçao: Necessitando de alimentação parentérica permanente	50 a 60
Db0302	Necessitando acompanhamento médico frequente, tratamento contínuo e exigências dietéticas estritas com repercussão no estado geral	21 a 30
Db0303	Necessitando acompanhamento médico regular, tratamento quase continuo e exigências dietéticas estritas com incidência social	11 a 20
Db0304	Necessitando acompanhamento médico periódico, tratamento intermitente, precauções dietéticas, e sem repercussões sobre o estado estado geral	1a 10

Culpa do lesado

O réu Estado Português não põe em causa a conclusão a que se chegou na sentença recorrida de que os elementos da GNR [que integravam o Núcleo de Investigação Criminal (NIC)] praticaram um facto ilícito e culposo. Defende, no entanto, que os factos culposos praticados pelo autor implicam, de acordo com o disposto no art. 570º n.º 1, do Cód. Civil, a exclusão de qualquer indemnização por parte do Estado Português ou, pelo menos, que só seja responsável pela indemnização em 25%.

Por sua vez o autor argumenta que a responsabilidade do Estado Português deve quantificar-se em 100%, pois a sua conduta não contribuiu, de forma culposa, para as consequências do facto ilícito.

Vejamos.

Dispõe o art. 570º n.º 1, do Cód. Civil, sob a epígrafe “Culpa do lesado”, o seguinte:

“Quando um facto culposo do lesado tiver concorrido para a produção ou agravamento dos danos, cabe ao tribunal determinar, com base na gravidade das culpas de ambas as partes e nas consequências que delas resultaram, se a indemnização deve ser totalmente concedida, reduzida ou mesmo excluída”.

Deste normativo legal decorre que o concurso da culpa do lesado deve influir no montante da indemnização, podendo levar à sua redução ou mesmo à sua exclusão.

Um dos pressupostos da sua aplicação respeita à necessidade de existência de um comportamento causal do lesado que seja concausa do dano ou causa de agravamento dos danos em curso [ou ainda causa da não diminuição dos danos em curso – neste sentido, Sara Geraldes, A culpa do lesado, O Direito, Ano 141º (2009), II, págs. 347, 351 a 356 e 373].

Relativamente a este pressuposto, esclarece Sara Geraldes, cit.:

- nas págs. 347 e 348, “A conduta do lesado como causa do dano significa tão-só que este, nos termos gerais em que se afere a causalidade do comportamento do agente, deu azo ao dano verificado (…)

(…)

Como é facilmente compreensível, para que a questão da culpa do lesado seja relevante, é necessário que o acto deste não seja a única causa do dano mas sim concausa do mesmo, pois caso contrário tudo se passa no domínio do causum sentit dominus. (…) Concluímos, então, que o comportamento do lesado que contribui para a produção do dano não pode ser o único factor humano, tendo de haver um facto imputável a terceiro(s) – o(s) agente(s).

Nestes termos, podemos afirmar que o comportamento do lesado, para assumir relevância terá de ser concausal do comportamento do agente. Só nesta circunstância pode ele relevar. São situações em que dois factos – um do agente e outro do lesado – dão origem aos danos que este vem a sofrer, colocando-se assim o problema de saber quem responde por eles” (sublinhados e sombreados nossos), e

- nas págs. 348 e 349, “Já o agravamento do dano se refere a um comportamento do lesado, subsequente ao surgimento do dano, e que é normativamente causal da sua majoração ou aumento (…)

(…)

Neste campo, apenas nos interessa a causalidade – o que pretendemos determinar é se o comportamento do lesado, comissivo ou omissivo, interferiu no processo causal desencadeado pelo facto do agente” (sublinhados nossos).

Explicitando a este propósito Jacinto Fernandes Rodrigues Bastos, Notas ao Código Civil, Vol. III (1993), pág. 42, o seguinte:

“Para aplicação da norma, a conduta culposa do lesado deve ter constituído uma concausa do dano sofrido ou da sua agravação. O lesado pode ter contribuído para a produção do dano mediante a sua conduta, ou simplesmente deixando de evitar as consequências prejudiciais do acto de outra pessoa; e pode contribuir para o agravamento dos danos omitindo as precauções que as circunstâncias aconselham para o reduzir”.

Conclui-se, assim, que a aplicação do regime da culpa do lesado exige que o facto do lesado possa considerar-se como concausa do dano - ou como causa do seu agravamento -, em concorrência com o facto do terceiro, causa também do dano, sendo o nexo causal apreciado segundo o mesmo critério (o da causalidade adequada).

Além disso, e como adverte Sara Geraldes, cit., pág. 356, “Para além dessa causalidade, este comportamento deve ser um acto jurídico e, como tal, um facto voluntário do lesado. É absolutamente diferente o lesado atirar-se contra um carro a ser impulsionado por forças externas contra o referido veículo” (sublinhado nosso).

De acordo com o referido art. 570º n.º 1, o regime da culpa do lesado exige também que o comportamento do lesado seja culposo, expressão (“culposo”) que não é usada em sentido próprio.

Efectivamente, e como esclarece Antunes Varela, RLJ, Ano 102 (1969-1970), págs. 59 e 60, “O último apontamento que interessa registar neste comentário respeita à propriedade da expressão culpa do lesado (facto culposo do lesado; conculpabilidade do prejudicado), correntemente usado na doutrina, na jurisprudência e nas próprias leis.

Os autores são pràticamente unânimes em reconhecer a relativa impropriedade da expressão. A culpa pressupõe, como vimos, a ilicitude da conduta do agente, a qual só existe quando haja violação ou ofensa de um interesse alheio. Ora, nos casos em que se afirma a culpa do lesado, a regra de conduta que este infringe não é, diz-se, estabelecida no interesse alheio, mas refere-se aos seus próprios interesses. Por isso se não pode afirmar que, ao violar estas regras de prudência, ele pratique qualquer acto ilícito.

Se A aceita o convite de B, que não possui carta de condução ou se encontra manifestamente embriagado, para dar um passeio no veículo por este conduzido; se C, ferido em consequência da agressão de D, abandona prematuramente o hospital em que se encontrava internado ou se recusa terminantemente a chamar o médico, poderá sem dúvida reconhecer-se que eles violaram regras elementares de prudência, mas será manifestamente descabida a afirmação de que eles praticaram qualquer acto ilícito. E não havendo ilicitude, não há, em bom rigor, culpa do agente.

Mas os termos culpa, culposo, conculpabilidade, têm aqui um sentido. A lei e os autores, aludindo ao facto culposo do lesado como pressuposto da diminuição ou exclusão da indemnização, querem manifestamente afastar os casos em que entre o facto ilícito do agente ou o dano e o facto do lesado há um puro nexo mecânico-causal, para apenas abrangerem os casos em que o comportamento do prejudicado é censurável ou reprovável. Censura ou reprovação, não por ter havido omissão da diligência imposta para tutela de um interesse alheio. Mas por ter havido negligência, imprevidência, imperícia em prejuízo do próprio (…), independentemente portanto da violação ou ofensa do direito ou interesses alheios.

Neste sentido se tem sustentado que há, de facto, culpa em tais situações, embora culpa em sentido impróprio ou figurado - como sinónima de actuação deficiente, censurável, reprovável, abstraindo da pessoa do destinatário do dever violado” (sublinhados nossos).

Como salienta Vaz Serra, “Conculpabilidade do prejudicado”, BMJ, n.º 86, Maio, 1959, págs. 136 e 138, as expressões culposo e culpa são usadas em sentido impróprio, pois, “Na verdade, não se trata pròpriamente de uma culpa. Para haver culpa pròpriamente dita, seria preciso que se transgredisse um dever jurídico de se acautelar contra os danos que alguém pode causar a si mesmo.

Que é, pois, aqui o facto culposo do prejudicado?

Visto que se está em face de um facto de terceiro, causador de dano, quer-se dizer que o facto do prejudicado só contribui para redução da indemnização, quando este tenha omitido a diligência exigível com a qual poderia ter evitado o dano. Entende-se que aquela redução só é razoável quando o prejudicado não tenha adaptado as medidas exigíveis com que poderia ter impedido o dano. (…)

Sendo assim, há-de o procedimento do prejudicado ter sido culposo, no sentido de ele ter omitido, contra o que podia e devia ter feito, as cautelas necessárias e correntes para evitar o dano” (sublinhados nossos).

E como explicita Jacinto Fernandes Rodrigues Bastos, cit., pág. 42:

“A lei refere-se ao «facto culposo do lesado», mas a culpa não é considerada aqui em sentido técnico, uma vez que nesse sentido a culpa é o elemento subjectivo de uma transgressão jurídica e a lei não formula, em parte alguma, o dever de cada um se precaver contra os danos que pode causar a si mesmo. Por isso, nos casos de culpa do lesado este não tem um dever de indemnização, produzindo a sua culpa apenas a redução da indemnização que podia exigir.

Aquela expressão deve ser tomada, pois, em sentido genérico, como caracterizando uma conduta incongruente que toda a pessoa razoável evita, ou deve evitar, no seu próprio interesse” (sublinhados nossos).

E também Margarida Cortez, Responsabilidade civil da Administração por actos administrativos ilegais e concurso de omissão culposa do lesado, in Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2000, pág. 151:

“A culpa não está qui referida em sentido próprio, pois para haver culpa propriamente dita seria necessário que o prejudicado tivesse violado um dever jurídico de se prevenir contra os danos que alguém pode causar a si mesmo. Com efeito, não merece censura quem se põe a si próprio em perigo, pois não é função da ordem jurídica proteger cada uma das consequências da sua própria imprudência. Todavia, esta imputável auto-colocação em perigo torna-se juridicamente relevante quando um terceiro é responsável pelo dano produzido (…) Deve, assim, entender-se que existe culpa do lesado quando ele tenha omitido a diligência exigível com a qual poderia ter evitado o dano” (sublinhado nosso).

E ainda Sara Geraldes, cit.:

- nas págs. 341 e 342, “(…) temos de referir o facto de a expressão culpa do lesado não ser precisa do ponto de vista técnico-jurídico. Desta forma, não obstante termos adoptado a designação (…) deve a mesma ser sempre entendida com a ressalva que faremos nesta secção.

O instituto comummente assim designado refere-se aos casos em que o dano que alguém sofre é (também) devido a facto próprio. Ilustrando com um exemplo, imaginemos que A conduz um carro em excesso de velocidade embatendo em B que seguia de bicicleta sem a sinalização adequada. O dano resultante para B deve-se não só ao comportamento, neste caso, ilícito de A como também a facto imputável ao próprio B que circulava em desrespeito de normas destinadas à sua segurança. Em linguagem corrente, diríamos que o acidente (danos) foi culpa de ambos – daí a expressão culpa do lesado.

Efectivamente culpa do lesado no seu sentido mais literal significa que a vítima de determinado dano é, ela própria, também culpada na sua produção ou extensão. Mas não é reciprocamente culpada – i.e., não é ela responsável por danos contra quem também lhos provocou. Ela é culpada perante si própria, por facto seu que concorreu para a produção do dano que veio a sofrer. Esta expressão, à letra, significaria que ao comportamento de uma determinada pessoa seria atribuído um desvalor pelo facto de também ele ser causador de danos ao próprio.

Ora, a alteridade é um pressuposto do Direito. O Direito visa regular as situações interpessoais e não as individuais, fruto do relacionamento do próprio consigo mesmo. No plano pura e estritamente individual não é o Direito chamado a intervir. A este propósito, fala-se inclusivamente em “zona livre de Direito” com referência à tal individualidade onde o Direito não rege.

A noção jurídica de culpa está intimamente relacionada com a avaliação que se faz de determinado comportamento que não é conforme ao Direito. A culpa é o resultado de um juízo de valor que se faz sobre uma acção/omissão relevante, de determinado agente que, conscientemente ou não, intencionalmente ou não, desrespeitou o Direito. Assim sendo, e tendo em conta que não existe qualquer regulamentação jurídica das nossas relações puramente individuais, não é configurável a existência de culpa perante nós próprios. Ter-se-ia para tal de encontrar um dever jurídico que pendesse sobre cada um no sentido de devermos acautelar-nos contra os danos que possamos causar a nós mesmos. Ora, tal é impensável face à abstenção do Direito neste tipo de realidades.

Não obstante estas afirmações, é realmente uma expressão que está assente na doutrina e na jurisprudência, tanto a nível nacional como no estrangeiro, e é ilustrativa da realidade a que se refere, ressalvadas sempre as considerações supra” (sublinhados nossos), e

- nas págs. 356 e 357, “O outro pressuposto que comummente se exige é que o comportamento do lesado seja culposo. Vimos já que não é culposo em sentido próprio pois é inconcebível culpa perante nós próprios, mas no sentido de omissão de diligência. Fazendo um paralelo, se o lesado fosse o agente e o dano fosse causado na esfera de terceiro, o facto seria culposo, a título de dolo ou negligência. Exige-se, no fundo, que o facto apresente as características que o tornariam responsável, caso o dano tivesse atingido um terceiro. Portanto, só não é culpa em sentido técnico porque é perante o próprio, mas não se trata já de mera causalidade” (sublinhados e sombreado nossos).

Do exposto resulta que, quando o art. 570º n.º 1, do Cód. Civil, alude a conduta culposa, não está em causa a transgressão de qualquer dever jurídico, pois, como ensina Luís Manuel Teles de Menezes Leitão (Direito das Obrigações, Volume I, 13ª Edição, 2016, pág. 297), “A actuação culposa do lesado que contribui para os danos, não corresponde, porém, a um acto ilícito, mas apenas ao desrespeito de um ónus jurídico, uma vez que não existe um dever de evitar a ocorrência de danos para si próprio”, pelo que, como salienta Jorge Leite Areias Ribeiro de Faria (Direito das Obrigações, I, 1987, págs. 523 e 524), a culpa “quer significar simplesmente que o prejudicado omitiu a diligência com que poderia ter impedido o dano” (sublinhado e sombreado nossos).

O citado art. 570º n.º 1 aponta ao julgador dois critérios para a fixação concreta do montante indemnizatório, isto é, para decidir se a indemnização deve ser totalmente concedida, reduzida ou mesmo excluída:

- gravidade das respectivas culpas, ou seja, deve-se ter em conta o grau de culpabilidade de ambas as partes, o qual pode ir desde o dolo directo à culpa leve (neste sentido, Sara Geraldes, cit. págs. 358 e 359);

- consequências de cada facto, isto é, devem ser tidas em conta as repercussões causais de cada comportamento, sendo certo que tal critério será mais adequado para utilizar nas situações em que o comportamento do lesado contribua para o agravamento do dano, pois, como explicita Sara Geraldes, cit., pág. 350, “ao contrário das situações de concausalidade em que é possível que o dano ocorrido se confunda, não sendo perfeitamente destrinçável a parte a imputar a cada interveniente, nas situações de agravamentos temos em dano originário causado por terceiro, ao qual irá acrescer uma parte imputável ao lesado”.

Revertendo para o presente caso verifica-se que o autor foi atingido por um dos projécteis que foi disparado por elementos da GNR – sendo certo que os tiros foram disparados na direcção dos pneus da viatura conduzida pelo autor, mas, acidentalmente, um deles atingiu-o -, o que lhe provocou vários danos.

Ora, da factualidade dada como assente decorre que o autor concorreu para a produção deste facto danoso.

Com efeito, encontra-se provado que o autor, perante a ordem de paragem dada pelos elementos da GNR, os quais se identificaram como pertencendo a esta força policial e empunhavam armas de fogo, não parou, antes imprimindo mais velocidade à viatura que conduzia.

Mais decorre da factualidade apurada que os elementos da GNR efectuaram os disparos tendo em vista a imobilização da viatura conduzida pelo autor, já que este desobedeceu à ordem de paragem.

Assim sendo, tem de concluir-se que o comportamento do autor contribuiu causalmente para o dano, pois os danos que sofreu resultaram de facto (disparo) imputável aos elementos da GNR para o qual contribui de forma essencial facto pelo qual é responsável (desobediência à ordem de paragem e aumento da velocidade que imprimia à viatura que conduzia), ou seja, ambos os factos foram causa adequada do dano, havendo assim um nexo de concausalidade.

Efectivamente, quanto ao nexo de causalidade, a jurisprudência do STA tem considerado que à responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas, por factos ilícitos, se aplica o art. 563°, do Cód. Civil, sendo pacificamente aceite que este normativo legal consagra a teoria da causalidade adequada, na formulação negativa de ENNECCERUS-LEHMANN – o facto que actuou como condição do dano só deixará de ser considerado como causa adequada quando, segundo a sua natureza geral, é indiferente para a produção do dano e só se tornou condição dele em virtude de outras circunstâncias extraordinárias (neste sentido, entre muitos outros, Acs. do STA de 13.10.1998, 19.5.2005 e 2.12.2010, procs. n.ºs 43 138, 590/04 e 251/09, respectivamente).

O nexo de causalidade tem dupla vertente: de facto e de direito.

Ou dito de outro modo, necessário se torna que, em concreto, isto é, no plano naturalístico, o facto seja condição da verificação do dano e que, em abstracto, ou seja, segundo as regras da vida, o facto ilícito constitua causa adequada ou apropriada à ocorrência do dano verificado.

Ora, como decorre do acima exposto, o autor contribuiu com a sua conduta para a verificação do dano, pois, se o autor não tivesse desobedecido à ordem de paragem, com toda a certeza os elementos da GNR não teriam efectuado os disparos e, em consequência, o autor não seria atingido, pelo que é possível imputar os danos que sofreu, em termos de causalidade adequada, (também) à sua conduta de desobediência à ordem de paragem de quem se intitulava como força de segurança e empunhava arma de fogo, pois a mesma não se pode considerar de todo em todo indiferente para a verificação dos danos, de acordo com a ordem natural das coisas.

Do exposto resulta que a conduta do autor concorreu para a produção dos danos por ele sofridos, isto é, foi uma das causas do dano, de acordo com o princípio da causalidade adequada.

Cumpre, então, determinar se tal conduta é culposa, ou seja, se a mesma é censurável e reprovável por o mesmo não ter actuado com a diligência devida.

Como se refere na sentença recorrida, “Importa lembrar que os agentes não estavam fardados (1) e que, na perspectiva do A., no desconhecimento, também eles podiam ser erradamente considerados como os assaltantes”, o que poderia eventualmente tornar não censurável a conduta do autor ao ter desobedecido à ordem de paragem, o que não ocorre, no entanto, como se passa a demonstrar.

Face ao (presumível) assalto que estava a decorrer na Quinta Cabeço da Marinha, o autor solicitou a intervenção da GNR, a fim de que a mesma tomasse conta da ocorrência.

Não obstante tal solicitação, o autor decidiu – dado ter chegado à Quinta ………….. antes da GNR – encetar diligência investigatória (localização dos assaltantes), em comunhão de esforços com o seu pai, isto é, o autor, e como se refere na sentença recorrida, “agiu por sua conta e risco e foi, em viatura própria, percorrer a estrada que torneava a Quinta”.

Dito de outro modo, ao encetar diligência investigatória por sua conta, apesar de ter solicitada a presença da GNR, o autor expôs-se voluntariamente a um perigo, isto é, actuou com falta de precaução e cautela, pois não podia ignorar o risco [para além do que decorre de, estando em causa a suspeita de furto de gado, os assaltantes poderem ser vários] de, com tal conduta, perturbar a intervenção da GNR (e sendo certo que cabe a esta organizar os meios de reacção: patrulha de ocorrências, NIC, etc.) e, inclusive, criar situações equívocas (como a que veio a ocorrer) e de lhe faltar capacidade de adaptação a tais situações (equívocas), razão pela qual tem de se considerar culposa a conduta do autor que denota tal falta de capacidade de adaptação – ou seja, o desrespeito da ordem de paragem -, dado que a mesma é consequência de se ter colocado voluntariamente nessa situação de perigo.

Conclui-se, assim, que, caso o autor tivesse adoptado um comportamento diligente – isto é, se não se tivesse colocado numa situação de perigo para os seus bens e interesses, ou seja, se não tivesse encetado diligência investigatória -, não teria sofrido os danos aqui em causa e cuja reparação reclama nestes autos.

De todo o modo, não se pode considerar que a culpa do autor é grave, devendo-se considerar a mesma como leve, pois a sua actuação foi condicionada pela preocupação de evitar a consumação do (presumível) assalto à Quinta …………., já que aí desenvolvia a sua actividade profissional, com a qual se sustentava.

Nestes termos, sendo a gravidade das culpas [do autor e dos elementos da GNR (quanto a estes, as partes não põem em causa a conclusão a que chegou a sentença recorrida de que a culpa é leve)] idêntica – ou seja, leve -, é de manter a conclusão a que chegou a sentença recorrida no sentido da redução da indemnização em 50%, pelo que nesta parte improcedem os recursos de ambas as partes.

Indemnização por perda de capacidade de trabalho

O Estado Português defende a sua absolvição quanto ao pedido de indemnização por perda de capacidade de trabalho, com base nos seguintes fundamentos:

- a sentença recorrida, para fixar a indemnização relativa à perda de capacidade de trabalho, considerou, e bem, que os 30 pontos da Tabela prevista no DL 352/2007, de 23/10, não correspondem a uma escala de 30%, de 0 a 100%;

- o relatório pericial computou a lesão em 30%, aplicando a Tabela prevista no DL 352/2007, posterior ao evento – ocorrido em 2002 -, quando era aplicável a anterior Tabela de Avaliação de Incapacidades por Acidentes de Trabalho ou Doenças Profissionais;
- para ultrapassar o erro da perícia a sentença recorrida fixou a incapacidade em 20%, por recurso à equidade, o que não é legalmente admissível;
- cabia ao autor pedir a repetição/aperfeiçoamento do exame pericial, pelo que, nada tendo requerido nesse sentido, tem de se considerar que não foi demonstrada a alegada incapacidade, o que implica a improcedência da acção quanto a estes danos;
- o autor desenvolvia à data - aos 23 anos - actividade agrícola por conta e exploração próprias, não sendo trabalhador por conta de outrem, sendo que nessa idade a actividade por conta própria tem escasso relevo na determinação da actividade definitiva.

Por seu lado o autor alega que:
- a incapacidade parcial permanente que lhe foi fixada em 30 pontos outra coisa não significa que 30%, violando a sentença recorrida a lei ao reduzir para 20% uma incapacidade fixada pelo Instituto de Medicina Legal em 30%, que representa um esforço suplementar no trabalho que tem de desenvolver;
- a indemnização por estes danos deve ser fixada em € 200 000, sendo certo que o cálculo da indemnização a atribuir deverá basear-se não só no valor da força de trabalho, nos anos de vida activa de trabalho, mas também nos anos de vida para além da reforma (80 anos é a esperança média de vida);
- o facto de a indemnização ser atribuída de uma só vez não justifica que seja reduzida, e muito menos na proporção de 1/4.

Apreciando.

Na petição inicial o autor pediu a condenação do réu a pagar-lhe o valor de € 500 000 pelos danos patrimoniais sofridos com a perda de capacidade de trabalho.

A sentença recorrida fixou a indemnização por danos patrimoniais em € 85 000 (a qual foi reduzida em 50 %, face à culpa do lesado), tendo em conta para o efeito nomeadamente que a taxa de incapacidade permanente de 30 pontos fixada ao autor não corresponde a 30%, numa escala de 0 a 100%, fixando em 20% a perda de capacidade de ganho do autor, numa escala de 0 a 100%.

Foi dado como provado em BI) que o autor ficou com uma taxa de incapacidade permanente geral de 30 pontos da Tabela de Avaliação de Incapacidade Permanente em Direito Civil.

Tal facto foi apurado com base no relatório pericial elaborado pelo Instituto Nacional de Medicina Legal, IP, em 17.3.2009 – constante de fls. 426 a 435 -, no qual expressamente se refere que para o cálculo desta taxa de incapacidade se atendeu à Tabela de Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, aprovada pelo DL 352/2007, de 23/10 (Anexo II).

Argumenta o Estado Português que a referida Tabela não podia ser aplicada – antes sendo aplicável a anterior Tabela de Avaliação de Incapacidades por Acidentes de Trabalho ou Doenças Profissionais -, já que os factos aqui em causa ocorreram em 2002, mas sem razão.

Efectivamente, tendo o relatório pericial sido elaborado 17.3.2009, era aplicável a Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, constante do Anexo II, ao DL 352/2007, de 23/10, já que este diploma legal entrou em vigor em 21.1.2008 e é aplicável a todas as peritagens de danos corporais efectuadas após a sua entrada em vigor (cfr. os respectivos arts. 6º n.º 1, al. c), e 7º).

De todo o modo, tem o autor razão quando refere que a sentença recorrida incorreu em erro ao concluir que a taxa de incapacidade permanente de 30 pontos que lhe foi fixada não corresponde a 30%, numa escala de 0 a 100%.

Com efeito, e conforme a este propósito se explicitou no Ac. do STJ de 18.12.2013, proc. n.º 150/10.5TVPRT.P1.S1:
“11. O artigo 564.º n.º2 do Código Civil dispõe que, na fixação da indemnização, o tribunal pode atender aos danos futuros, desde que seja previsíveis.
Nos casos em que os lesados ficam com sequelas permanentes, veio-se sedimentando a jurisprudência nos seguintes pontos:
Lançava-se mão da Tabela Nacional de Incapacidades e fixava-se um grau percentual de “incapacidade para o trabalho”;
Tendo em conta tal grau, atentava-se nos proventos auferidos pelo sinistrado e calculava-se o que, desse rendimento, era atingido pela incapacidade. Este atingimento podia não ter lugar efetivamente (e, na maior parte dos casos, não tinha), mas relevava-se praticamente como se tivesse.
Depois, procurava-se encontrar um capital que, de rendimento – normalmente juros – proporcionasse o que, efetiva ou teoricamente, deixou de se auferir e se extinguisse no fim presumível de vida ativa da pessoa visada.
(…)
Da incongruência consistente em o direito civil se socorrer de tabelas que foram gizadas para outro ramo de direito e, dentro deste, para os casos de existência duma relação laboral, se deu conta o legislador que trouxe a lume o Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23.10., afirmando no preâmbulo:
“O que se torna hoje de todo inaceitável é que seja a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho e Doenças Profissionais (TNI)… utilizada não apenas no contexto das situações especificamente referidas à avaliação de incapacidade laboral, para a qual foi efetivamente perspectivada, mas também por vezes, e incorretamente, como tabela de referência noutros domínios do direito em que avaliação de incapacidades se pode suscitar, para colmatar a ausência de regulamentação específica que lhes seja direta diretamente aplicável. Trata-se de situação que urge corrigir pelos erros periciais que implica…potencialmente geradora de significativas injustiças.”
Nessa conformidade, fixou duas tabelas:
Uma que denominou “Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais” e outra a que chamou “Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil”.
Na primeira estabeleceu graus de incapacidade em percentagens que traduzem “a proporção da perda da capacidade de trabalho resultante da disfunção…” (n.º3 do Anexo I) e, na segunda, ainda que continue a referir-se a “incapacidade” desligou-se completamente da ideia de atividade laboral (efetiva ou possível) do lesado. Não fixou percentagens, mas antes “pontos” para cuja fixação, dentro dos parâmetros relativos a cada sequela, o perito deve “ter em conta a sua intensidade e gravidade, do ponto de vista físico e bio-funcional, bem como o sexo e idade, sempre que estas duas variáveis não estiverem contempladas em eventual tabela indemnizatória” (n.º1 do Anexo II).
12. A este avanço do legislador no campo médico-legal, não correspondeu avanço no sentido de fixar o valor indemnizatório relativo a cada ponto.
Aparecem-nos valores no Anexo IV da Portaria n.º377/2008, de 26 de Maio.
Esta Portaria, como nela mesma se reconhece, não visa mais do que possibilitar a elaboração da “proposta razoável” imposta pelo Decreto-lei n.º 377/2008, de 26.6 e acolhe a figura dos “pontos” com referência ao dano biológico, cuja autonomização em ordem a constituir uma parcela indemnizatória própria, não tem tido acolhimento nos tribunais (cfr-se o já mencionado Ac. deste Tribunal de 26.1.2012).
Não releva, pois, para aqui.
Ficou, assim, o juiz civil mais debilitado. Por um lado, a distinção das Tabelas, bem fundamentada na parte transcrita do preâmbulo do Decreto-Lei n.º352/2007, de 23.10, afastou-o do, já de si incongruente, recurso à “incapacidade para o trabalho”; por outro, deixou-o “com os pontos na mão”, em aturada ponderação sobre o que lhes fazer.
13. O legislador tinha conhecimento do modo como vinham a ser calculadas as indemnizações em direito civil.
Em matéria tão importante, não seria pela via da estatuição médico-legal, que levaria a cabo uma – ainda que intensamente justificada – alteração do modo de cálculo das indemnizações por danos patrimoniais futuros.
Acresce que continua a referir-se a “incapacidade permanente do lesado no domínio do direito civil” (n.º1 do artigo 2.º), sendo certo que se vê bem da enumeração dos pontos a atribuir que se parte do valor máximo de 100 (estado vegetativo persistente, ou ausência de toda a atividade voluntária útil) seguindo uma escala de diminuição de acordo com os critérios que define. E, no nosso caso, ficou expresso nos factos que o “défice funcional permanente de integridade físico psíquica” tem “repercussão permanente na atividade profissional que atualmente exerce…”
Outrossim, deve o julgador – de acordo com o artigo 8.º, n.º3 do Código Civil - tomar em conta todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito, o que demanda uma continuidade, que, a nosso ver, não deve ser rompida por leis que apontam apenas para o vazio.
Não cremos, por isso e sem prejuízo da atenção aos inconvenientes do modo de cálculo que vinha sendo seguido com base na Tabela Nacional de Incapacidades, supra salientados, que haja, para já, razões profundas de alteração.
(…)
15. Chegamos, então, ao velho cálculo que parte do montante auferido pelo lesado e da percentagem que – ainda que teoricamente – a incapacidade nele se reflete.
Depois, há que encontrar um capital que, de rendimento – normalmente juros – proporcione o que, ainda teoricamente deixou de se auferir e se extinga no fim presumível de vida ativa da pessoa.
(…)” (sublinhados e sombreados nossos).

Assim, ter-se-á de considerar que a taxa de incapacidade permanente de 30 pontos que foi fixada ao autor corresponde a 30%, numa escala de 0 a 100%.

No que respeita aos danos decorrentes desta incapacidade permanente parcial, constitui entendimento reiterado da jurisprudência que o lesado que fica a padecer de determinada incapacidade permanente parcial – sendo a força de trabalho um bem patrimonial que propicia rendimentos – tem direito a indemnização por danos futuros, danos estes a que lei manda expressamente atender, desde que sejam previsíveis (cfr. art. 564º, nº 2 do Cód. Civil).

Com efeito, a incapacidade permanente constitui, de per si, um dano patrimonial, quer acarrete para o lesado uma diminuição efectiva do seu ganho laboral (presente ou previsivelmente futuro), quer lhe implique apenas um esforço acrescido para manter os mesmos níveis dos seus proventos profissionais (actuais ou previsivelmente futuros) – neste sentido, entre muitos outros, Acs. do STJ de 11.4.2013, proc. n.º 201/07.0TBBGC.P1.S1, 19.4.2012, proc. n.º 3046/09.0TBFIG.S1, e 20.10.2011, proc. n.º 428/07.5TBFAF.G1.S1.

In casu encontra-se provado que o autor ficou com uma incapacidade permanente de 30% (cfr. facto dado como assente em BI)).

Além disso, também se encontra assente que tal incapacidade é compatível com o exercício da actividade habitual, mas implica esforços suplementares no seu desempenho (cfr. relatório pericial elaborado em 17.3.2009, cujo teor foi, na sua integralidade, dado como provado na resposta ao quesito 56º - cfr. fls. 562 -, embora, por lapso, a resposta a tal quesito tenha sido consignada de forma restritiva na sentença recorrida).

Nestes termos, tem de se considerar como verificado este dano patrimonial.

Quanto ao apuramento do respectivo montante indemnizatório, é elucidativo do entendimento corrente da jurisprudência o Ac. do STA de 9.10.2008, proc. n.º 100/07, citado e transcrito na sentença recorrida.

Assim, para a fixação da indemnização devida por este dano futuro – incapacidade permanente parcial -, isto é, para se encontrar o capital que dê ao autor o rendimento perdido, e tendo presente o ensinamento do Juiz Conselheiro Joaquim José Sousa Dinis (Dano Corporal em Acidentes de Viação – Cálculo da indemnização em situação de morte, incapacidade total e incapacidade parcial – Perspectivas futuras, in CJ, Acs. do STJ, ano IX, Tomo I, págs. 9 e 10), citado no referido aresto do STA de 9.10.2008, deverá ser utilizada uma regra de três simples, a fim de evitar grandes disparidades, ou seja, a fim de garantir o cumprimento dos princípios da igualdade, justiça e proporcionalidade, afinando o resultado obtido com a equidade (cfr. art. 566º n.º 3, do Cód. Civil), já que essa regra de três simples é extremamente falível, em face de todos os imponderáveis e variáveis económicas tais como a perenidade do emprego, a variação dos rendimentos do trabalho e das taxas de juro, a inflação, etc..

Assim, partindo do salário anual de € 12 000 [€ 1000 por mês x 12 meses, já que o autor é trabalhador por conta própria], há que determinar qual o capital necessário para, ao juro de 3% (o qual se afigura adequado em 2002, pois esta indemnização está a ser calculada com referência a tal data, já que, desde logo, a informação que existe quanto à remuneração do autor é reportada a esta data), se obter o rendimento de € 12 000 por ano.

Assim teremos:
100 – 3
x – 12 000,
ou seja, € 12 000 x 100 : 3, o que perfaz € 400 000.

Considerando que a incapacidade permanente parcial é de 30% (e que a mesma se reflecte no trabalho na indicada percentagem), alcançar-se-ia o valor de € 120 000.

Dado que a indemnização é paga de uma só vez, permitindo a respectiva rentabilização financeira, haverá que ponderar esses proveitos, introduzindo um desconto no valor achado, sob pena de se verificar um enriquecimento injustificado do beneficiário da indemnização à custa do lesante.

Com efeito, e como se refere no Ac. do STJ de 3.4.2014, proc. n.º 856/07.6 TVPRT.P1.S1:
“Mas este valor bruto corresponde a uma antecipação de rendimentos que, de acordo com a evolução normal das coisas, seriam auferidos ao longo de várias dezenas de anos; é, portanto, inequívoco o benefício do lesado que, como titular desse capital, pode rentabilizá-lo, aproveitando os respectivos frutos; haveria, assim, um “duplo enriquecimento” do lesado: porque, por um lado, receberia antecipadamente e de uma vez o correspondente a rendimentos que iria auferindo ao longo do tempo e, por outro, porque, rentabilizando esse capital em aplicações financeiras, aproveitaria os rendimentos dessas aplicações.
É claro que pode sempre argumentar-se que a entrega ao lesado da indemnização dificilmente representará qualquer benefício antecipado, ficando nas mãos deste fazer desse montante o uso que entender – pôr o dinheiro a render juros que corresponderiam aos anteriores proveitos…gastá-lo…ou nem sequer lhe mexer se, por hipótese, tiver outros meios de fortuna (cfr. A. Marcelino, Acidentes de Viação e Responsabilidade Civil., p.428).
A verdade é que a entrega de um capital correspondente a rendimentos futuros (ou que seriam auferidos no futuro…) representa sempre um benefício para quem o recebe.
(…)
Daí que, para prevenir o enriquecimento injustificado do lesado se justifique uma dedução a esse valor, dedução essa que a jurisprudência tem quantificado em 1/3 ou ¼.” – também neste sentido, Ac. do STJ de 8.5.2012, proc. n.º 3492/07.3TBVFR.P1 (“V - Deve ponderar-se o facto de a indemnização ser paga de uma só vez, o que permitirá ao seu beneficiário rentabilizá-la em termos financeiros; logo, haverá que considerar esses proveitos, introduzindo um desconto no valor achado, sob pena de se verificar um enriquecimento sem causa do lesado à custa alheia”).

Tal desconto, como refere o Conselheiro Sousa Dinis, no citado estudo, pág. 9, “vai depender do nível de vida no país, do custo de vida e até da sensibilidade do próprio juiz que, genericamente, terá de calcular, quando é que o capital estará totalmente amortizado”.

Parece-nos ajustado descontar, como no exemplo dado no mencionado estudo e seguido, entre outros, no Ac. do STA de 9.10.2008, proc. n.º 0100/07, e nos Acs. do STJ de 19.4.2012, proc. n.º 3046/09.0TBFIG.S1 (“E, assim, tudo isto já dito se ponderando, tendo ainda em apreço, como devido, o facto de receber por uma só vez o montante indemnizatório, que deveria ser fraccionado ao longo dos anos, devendo o mesmo, repete-se, ficar esgotado no termo do período para que foi estimado – pelo que, para evitar o seu enriquecimento indevido se abaterá a percentagem de 25% (1/4), na esteira da jurisprudência francesa (…)”), e 23.10.2008, proc. n.º 08B2318, bem como na sentença recorrida, o montante correspondente à fracção de 1/4 (de € 120 000), ou seja, € 30 000. Encontramos, assim, o capital de € 90 000.

Aqui chegados temos um valor aproximado da indemnização devida, sobre o qual vai recair um juízo de equidade, de modo a encontrar-se a indemnização que melhor se adeque ao caso concreto, tendo em conta maxime:
- a idade do autor (à data dos factos tinha 23 anos);
- a circunstância de que toda a sua vida será afectada pela incapacidade de 30%;
- a esperança média de vida do mesmo [a qual, em 2002, era de 73,6 anos para a população masculina – conforme resulta da consulta do endereço www.pordata.pt - e que tende progressivamente a aumentar], factor a atender, já que a incapacidade permanente parcial não se esgota na redução da capacidade de ganho (a qual tem consequências não apenas na vida activa, mas também na reforma, pois quanto menor for o salário auferido menor será a pensão a receber na reforma), mas também implica uma lesão fundamental do direito do lesado à saúde e integridade física (dano biológico), a qual se reflecte não apenas durante a vida activa do lesado (e subsequente reforma), mas durante toda a sua vida [neste sentido, Acs. do STJ de 4.6.2015, proc. n.º 1166/10.7 TBVCD.P1.S1, 8.5.2012, proc. n.º 3492/07.3TBVFR.P1 (“VI - Deve ter-se em conta, não exactamente a esperança média de vida activa da vítima, mas sim a esperança média de vida, uma vez que, como é óbvio, as necessidades básicas do lesado não cessam no dia em que deixa de trabalhar por virtude da reforma (…)”, 19.4.2012, proc. n.º 3046/09.0TBFIG.S1 (“4. Mantendo-se o dano fisiológico para alem da vida activa, é razoável que, num juízo de equidade sobre o dano patrimonial futuro, se apele à esperança média de vida (…)”), e 15.3.2012, proc. n.º 4730/08.0TVLG.L1.P1];
- que por força do disposto no art. 8º n.º 3, do Cód. Civil, o julgador não deve deixar de atender aos montantes que vêm sendo fixados pelos Tribunais para casos análogos ou mesmo semelhantes:
- Ac. do STJ de 4.6.2015, proc. n.º 1166/10.7 TBVCD.P1.S1 (“IX - Tendo ficado provado que as sequelas decorrentes de um acidente ocorrido em 2005 determinaram para a autora, então com 17 anos de idade, uma incapacidade parcial permanente para o trabalho de 16,9 pontos – e, por isso, com efectiva repercussão na actividade laboral –, nada há a censurar à utilização de tabelas e à introdução das correcções habitualmente citadas na jurisprudência, nem ao recurso ao valor de € 800,00 ilíquido auferido pela lesada a título de salário, a partir de 2013, para fixar o valor da indemnização devida por danos patrimoniais futuros em € 55 000,00, como decidiu a Relação”);
- Ac. do STJ de 5.7.2012, proc. n.º 1451/07.5TBGRD.C1.S1, (“4 . Tendo o autor, com 22 anos de idade (2), auferindo € 8.400, ficado com IPP de 39%, e ponderadas as demais circunstâncias do caso, nomeadamente, o recebimento antecipado, a continuação da sua atividade laboral, com os mesmos proventos e o necessário esbater da diferença, nestes casos em que não há efetiva perda de proventos, entre quem ganha muito e quem ganha pouco, o montante de € 100.000 euros, relativo a esta parcela não é exagerado”, com juros de mora desde a decisão final).

Neste quadro, e tudo ponderado, afigura-se adequado atribuir ao autor, a título de indemnização pelos danos patrimoniais resultantes da incapacidade permanente parcial, a quantia de € 108 000, reduzida em 50% (face à existência de culpa do lesado), ou seja, o valor de € 54 000.

Assim, nesta parte (indemnização por perda de capacidade de trabalho), deverá ser negado provimento ao recurso do Estado Português e concedido parcial provimento ao recurso intentado pelo autor e, em consequência, modificada a quantia indemnizatórias fixada na sentença recorrida (€ 42 500), majorando-se a mesma para € 54 000 (acrescida de juros de mora nos termos fixados na decisão recorrida, já que as partes não impugnaram nesta instância de recurso o modo como foi feita tal fixação).

Montante indemnizatório relativo aos danos não patrimoniais

Invoca o autor que a indemnização por danos não patrimoniais deve ser estimada em € 50 000 - pois a quantia de € 5000 fixada na sentença recorrida é irrisória, tendo em conta a extensão dos danos e a sua idade (23 anos) -, referindo que estes danos respeitam não apenas às dores e sofrimentos relativos ao período de incapacidade temporária, mas também a todas as sequelas permanentes e vitalícias que irá sofrer, salientando que estas danos o acompanharão toda a vida e assumem maior relevo que os sofridos no período de incapacidade temporária.

Vejamos.

Na petição inicial o autor pediu a condenação do réu a pagar-lhe o valor de € 100 000 pelos danos não patrimoniais sofridos e que se vão prolongar por toda a vida.

A sentença recorrida fixou a indemnização por danos não patrimoniais em € 5000 (a qual foi reduzida em 50 %, face à culpa do lesado), valorando apenas as dores sofridas em consequência dos ferimentos, da operação e pós-operatório (período de 9.3.2002 a 16.3.2002), bem como a ansiedade e as angústias associadas ao período de incapacidade temporária (período de 17.3.2002 a 4.9.2002), por entender que outro entendimento redundaria na repetição dos mesmos danos nos dois pedidos – pedido de indemnização por danos não patrimoniais e pedido de ressarcimento pelos danos patrimoniais relacionados com a perda de capacidade de trabalho -, porquanto o segundo pedido engloba toda a expectativa de vida do autor e a redução de ganho associado às suas limitações físicas e psíquicas.

O autor tem razão quando alega que a sentença recorrida incorreu em erro ao limitar esta indemnização aos danos relativos ao período de 9.3.2002 a 4.9.2002.

Com efeito, a redução da capacidade de ganho que o autor sofreu em consequência das limitações físicas e psíquicas de que ficou a padecer traduz-se num dano patrimonial (lucro cessante) e é realidade distinta das dores, sofrimentos e dano estético que o mesmo passou a sofrer a partir de 4.9.2002, os quais se traduzem em danos não patrimoniais e como tal devem ser ressarcidos.

Conforme se sumariou a este propósito no Ac. do STJ de 7.4.2016, proc. n.º 237/13.2TCGMR.G1.S1:

“II - A afectação da integridade físico-psíquica (que tem vindo a ser denominada “dano biológico”) pode ter como consequência danos de natureza patrimonial e danos de natureza não patrimonial, compreendendo os primeiros a redução da capacidade de obtenção de proventos no exercício de actividade profissional ou de outras actividades económicas (perda da capacidade geral de ganho)”.

Nesse aresto esclareceu-se o seguinte:

“7. Quanto ao que a Recorrente qualificou, e as instâncias aceitaram, como reparação da perda de capacidade de ganho/“dano biológico”, segue-se a orientação deste Tribunal, supra referida (e seguindo os termos expostos no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28/01/2016, cit.), de “procurar ressarcir as consequências da afectação, em maior ou menor grau, da capacidade para o exercício de outras actividades profissionais ou económicas, susceptíveis de ganhos materiais. Trata-se das consequências patrimoniais do denominado “dano biológico”, expressão que tem sido utilizada na lei, na doutrina e na jurisprudência nacionais com sentidos nem sempre coincidentes. Certo é que a lesão físico-psíquica é o dano-evento, que pode gerar danos-consequência, os quais se distinguem na tradicional dicotomia de danos patrimoniais e danos não patrimoniais (…). Com esta precisão, a indemnização pela perda da capacidade de ganho tem a seguinte justificação, nas palavras do acórdão do Supremo Tribunal de 10 de Outubro de 2012, cit.: “a compensação do dano biológico [dentro das consequências patrimoniais da lesão físico-psíquica] tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança, desenvolvimento ou reconversão de emprego pelo lesado, implicando flagrante perda de oportunidades, geradoras de possíveis e futuros acréscimos patrimoniais, frustrados irremediavelmente pelo grau de incapacidade que definitivamente o vai afectar; quer a acrescida penosidade e esforço no exercício da sua actividade diária e corrente, de modo a compensar e ultrapassar as graves deficiências funcionais que constituem sequela irreversível das lesões sofridas.” Entende-se que o aumento da penosidade e esforço para realizar as tarefas diárias pode ser atendido no âmbito dos danos patrimoniais (e não apenas dos danos não patrimoniais), na medida em que tenha como consequência provável a redução da capacidade de obtenção de proventos, no exercício de actividade profissional ou de outras actividades económicas.”

Situamo-nos, pois, no domínio dos danos patrimoniais indetermináveis, cuja reparação deve ser fixada segundo juízos de equidade (cfr. art. 566º, nº 3, do CC)” (sombreados nossos).

Como ensina sobre esta questão João de Matos Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. I, 10ª Edição, 12ª Reimpressão, 2015, págs. 600 e 601:

“Alude-se ao dano patrimonial ou material para abranger os prejuízos que, sendo susceptíveis de avaliação pecuniária, podem ser reparados ou indemnizados, senão directamente (mediante restauração natural ou reconstituição específica da situação anterior à lesão), pelo menos indirectamente (por meio de equivalente ou indemnização pecuniária). Ao lado destes danos pecuniariamente avaliáveis, há outros prejuízos (como as dores físicas, os desgostos morais, os vexames, a perda de prestígio ou de reputação, os complexos de ordem estética) que, sendo insusceptíveis de avaliação pecuniária, porque atingem bens (como a saúde, o bem estar, a liberdade, a beleza, a perfeição física, a honra ou o bom nome) que não integram o património do lesado, apenas podem ser compensados com a obrigação pecuniária imposta ao agente, sendo esta mais uma satisfação (…) do que uma indemnização. A estes danos dá-se usualmente o nome de danos morais; o Código Civil (art. 496.º) chama-lhes, com maior propriedade, danos não patrimoniais. O mesmo facto ilícito pode, como é sabido, produzir simultaneamente danos patrimoniais e danos não patrimoniais”.

E como explica Inocêncio Galvão Teles, Direito das Obrigações, 6ª Edição, 1989, pág. 375, por danos não patrimoniais entende-se os “prejuízos que não atingem em si o património, não o fazendo diminuir nem frustrando o seu acréscimo. O património não é afectado: nem passa a valer menos nem deixa de valer mais.

Há a ofensa de bens de carácter imaterial - desprovidos de conteúdo económico, insusceptíveis verdadeiramente de avaliação em dinheiro. São bens como a integridade física, a saúde, a correcção estética, a liberdade, a honra, a reputação. A ofensa objectiva desses bens tem, em regra, um reflexo subjectivo na vítima, traduzido na dor ou sofrimento, de natureza física ou de natureza moral.

O mesmo facto pode produzir cumulativamente danos patrimoniais e danos não patrimoniais. Sucede até por vezes que os primeiros se apresentam indirectamente como reflexo dos segundos. Violam-se direitos ou interesses imateriais, como se se pratica uma lesão corporal ou um atentado à honra: em primeira linha causam-se danos não patrimoniais, v.g. os ferimentos ou a diminuição da reputação, mas em segunda linha podem também causar-se danos patrimoniais, v.g. as despesas de tratamento ou a perda do emprego”.

E como se explicitou no Ac. do STJ de 11.4.2013, proc. n.º 201/07.0TBBGC.P1.S1, “Enquanto a indemnização ressarcitória, típica do dano patrimonial, colmata uma lacuna de conteúdo económico existente no património do lesado, a reparação que ocorre relativamente ao dano não patrimonial encontra o património do lesado intacto, mas aumenta-o para que, com tal aumento, este possa encontrar uma compensação para a dor e restabelecer o equilíbrio na esfera incomensurável da felicidade humana. Quer dizer a indemnização tem aqui por finalidade compensar desgostos e sofrimentos suportados pelo lesado, de modo a suavizar-lhe as agruras da nova vida diária que terá de enfrentar e a proporcionar-lhe uma melhor qualidade de vida, assumindo ainda uma forma de desagravo em relação ao comportamento do lesante”.

Pelo exposto, e como pretendido pelo autor, as dores, os sofrimentos e o dano estético que sofreu a partir de 4.9.2002 também têm de ser ressarcidos.

A lei manda fixar o montante da indemnização devida por danos não patrimoniais equitativamente, tendo em atenção a culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso, entre as quais se contam as lesões sofridas e os correspondentes sofrimentos – cfr. arts. 496º n.º 3 e 494º, ambos do Cód. Civil.

A indemnização por danos não patrimoniais tem por fim facultar ao lesado meios económicos que, de algum modo, o compensem da lesão sofrida, por serem susceptíveis de proporcionar-lhe um lenitivo mitigador do sofrimento causado.

Por isso, deverá constituir uma efectiva e adequada compensação, face ao sofrimento causado, oferecendo ao lesado uma justa contrapartida que contrabalance o mal sofrido, razão pela qual não pode assumir feição meramente simbólica – neste sentido, entre outros, Acs. do STJ de 13.1.2009, proc. n.º 08A3747, e 29.10.2008, proc. n.º 08P3373.

Por outro lado, na determinação da indemnização há que ter em atenção que a equidade é a justiça do caso concreto, pelo que o julgador deverá ter presente as regras de boa prudência, do bom senso, da justa medida das coisas e da criteriosa ponderação das realidades da vida, razão pela qual se deve ter em conta os padrões de indemnização geralmente adoptados na jurisprudência em casos tanto quanto possíveis semelhantes.

No caso vertente verifica-se maxime que:
- o autor foi ferido com arma de fogo em 9.3.2002 e, em consequência dos ferimentos (traumatismo abdominal – perfurações do cólon e do intestino delgado, ferida hepática e hematoma do mesocólon), esteve internado no hospital durante uma semana (teve alta em 16.3.2002), sendo sujeito a intervenção cirúrgica;

- no pós-operatório o autor sofreu de hipertemia;

- nos dois primeiros meses após a cirurgia o autor sofreu de anemia ferropénica;

- na sequência dos ferimentos o autor efectuou tratamento sendo a data da consolidação médico-legal de 4.9.2002;

- o quantum doloris (quantificação do sofrimento físico e psíquico vivido pela vítima durante o período de incapacidade temporária, sendo consideradas as lesões, o período de recuperação funcional, o tipo de traumatismo e os tratamentos efectuados, o qual in casu se prolongou até 4.9.2002) foi fixado no grau 5 numa escala de 7 graus de gravidade crescente;

- o autor sofre de alterações do trânsito intestinal e das características das fezes, com aumento do número de dejecções diárias e carácter líquido das mesmas (diarreia), o que decorre de lhe ter sido removido parte dos intestinos, necessitando de supervisão clínica e medicamentosa;

- o autor sofre dano estético, pois ficou com uma cicatriz de 23,5 cm – na vertical, desde a zona do peito até ao abdómen - em resultado da intervenção cirúrgica a que foi submetido, dano quantificado no grau 2 numa escala de 7 graus de gravidade crescente;

- o autor tinha 23 anos de idade em 9.3.2002;

- antes de 9.3.2002 o autor saía e convivia com os amigos quase diariamente e depois passou a não o fazer com a mesma frequência;

- o autor era activo, alegre, trabalhador e cheio de saúde e tornou-se uma pessoa deprimida e triste, com problemas do foro psiquiátrico, sofrendo de insónias, ansiedade, inquietação psicomotora, humor deprimido e angústia;

- o autor ficou com uma taxa de incapacidade permanente geral de 30%.

Além disso, tem de se ter em conta que a sentença recorrida não procedeu à actualização do valor atribuído, determinando que ao mesmo acrescem juros de mora – à taxa legal de 4% ao ano - desde a data da citação (ou seja, desde 29.3.2005 – cfr. BQ), dos factos provados), o que não foi impugnado nesta instância de recurso.

Finalmente, constata-se que o STJ [sendo que, quanto ao STA, é de ter em conta o Ac. de 16.2.2006, proc. n.º 1389/04, citado na sentença recorrida, que respeita a acidente ocorrido em 2000] fixou as seguintes indemnizações:

- no Ac. de 11.4.2013, proc. n.º 201/07.0TBBGC.P1.S1: “VII - Provado que, em consequência de um embate (3) do veículo que conduzia com um peão que, numa via em que é proibido o trânsito de peões, iniciou a travessia da faixa de rodagem sem se certificar de que o poderia fazer sem perigo de acidente, o autor sofreu estado de confusão, ansiedade, humor depressivo, ondas de angústia em que julgava a morte, marcada excitabilidade, insónia com pesadelos em que o embate é o tema dominante e pensamentos intrusivos em que o embate surge como cenário principal, devido ao contacto visual que teve com o peão, ensanguentado e disforme, situação que revela um quadro de stress pós-traumático, com sinais de uma experiência pessoal directa que envolveu a morte, o que o obrigou a recorrer a terapêutica psiquiátrica, sendo forte o sofrimento psicológico de que padece o recorrente em consequência do embate, tratando-se de sofrimento que perdurará durante toda a sua vida, ponderando as circunstâncias em que ocorreu o acidente (sem qualquer culpa do recorrente) e a gravidade do seu sofrimento, mostra-se adequada a indemnização de € 10 000 (4)”);

- no Ac. de 5.7.2012, proc. n.º 1451/07.5TBGRD.C1.S1: “5. Tendo em conta que perdeu no acidente (5), total e irreversivelmente, a visão de um dos olhos, que ficou com deformação estética de 6 numa escala de 1 a 7, que sofreu, durante meses, dores, de intensidade 6 numa escala igual, que sofreu outras lesões, como fratura do malar direito e da órbita direito, que foi intervencionado cirurgicamente, tudo com consequente quadro psíquico muito negativo, é adequado o montante de € 60.000 (6) reportado à indemnização por danos não patrimoniais”);

- no Ac. de 8.5.2012, proc. n.º 3492/07.3TBVFR.P1: “Considerando a natureza e a gravidade dos danos morais da autora (7), espelhados nos factos 8) a 14), 18) a 51) e 53) a 55), e tendo em conta, ainda, quer a sua idade (nasceu a 14/11/85), quer a circunstância de o agravamento da rigidez articular da tibiotársica do tornozelo direito implicar no futuro, previsivelmente, a necessidade de nova intervenção cirúrgica (que será a terceira), a indemnização de 14 mil € (8) pelos danos não patrimoniais mostra-se conforme à equidade – artº 496º, nºs 1 e 4 do CC. E é uma indemnização, por outro lado, inteiramente proporcionada à extensão dos danos em questão e dentro dos valores que para casos semelhantes este Tribunal normalmente fixa, respeitando, assim, o princípio da igualdade”;

- no Ac. de 26.1.2012, proc. n.º 220/2001-7.S1: “7 . É adequado o montante compensatório de € 40.000 (9) relativamente ao danos não patrimoniais sofridos pelo mesmo lesado (10) cujo internamento hospitalar se prolongou por quase 3 meses, com várias intervenções cirúrgicas, que, depois, teve necessidade de ajuda permanente de terceira pessoa, tendo tido dores de grau 5 numa escala até 7 e cuja incapacidade absoluta para o trabalho (relevando aqui na sua vertente não patrimonial) se prolongou por cerca de ano e meio, tendo ficado, com a estabilização clínica, com dores e dismetria dos membros inferiores”);

- no Ac. de 1.6.2011, proc. n.º 198/00.8GBCLD.L1.S1: “VIII - Relativamente aos danos não patrimoniais, apurou-se que:

- logo após o acidente (11) foi conduzido ao serviço de urgência do Hospital das Caldas da Rainha, onde esteve internado durante 12 h;

- foi de seguida transferido para o Hospital Militar Principal, em Lisboa, onde permaneceu internado durante cerca de 9 meses, sendo 4 dias de completa imobilização;

- foi aí sujeito a 6 intervenções cirúrgicas;

- dos inúmeros ferimentos resultantes do acidente, destacam-se a fractura exposta da tíbia e do perónio esquerdos e ainda a fractura do fémur esquerdo;

- esses ferimentos provocaram-lhe fortes dores, sendo o quantum doloris de grau 5, numa escala até 7;

- ficou com gonartrose na perna esquerda, com diminuição da mobilidade, encurtamento dessa perna em 20 mm, desvio em varo e angulação ligeira, bipotrofia muscular e várias cicatrizes “deformantes” na mesma perna, algumas de extensão considerável;

- o desenvolvimento da gonartrose implicará nova intervenção cirúrgica para aplicação de artroplastia no joelho esquerdo;

- ficou a claudicar ao andar mais aceleradamente;

- teve de sujeitar-se a sessões diárias de fisioterapia;

- “o facto de ter ficado com uma incapacidade funcional do membro esquerdo” afectou a sua saúde mental, situação que, embora melhorada, não está resolvida; foi submetido a tratamento psiquiátrico;

- tem “marcadas dificuldades em confrontar-se com os seus antigos colegas de trabalho, ficando muito ansioso”, em virtude do seu menos bom desempenho motor;

- sofre por terem ficado definitivamente comprometidas as suas aspirações profissionais no Exército.

IX - Perante estes dados, não pode considerar-se excessiva a quantia de € 25 500 (12), fixada pelas instâncias por danos não patrimoniais, sendo que essa quantia se não afasta do que vem sendo decidido pelos tribunais portugueses em casos similares – cf. Ac. deste Supremo Tribunal de 26-11-2009, Proc. n.º 3533/03.3TBOAZ”).

Nestes termos, entende-se como adequada a quantia de € 25 000 para compensar os danos não patrimoniais sofridos pelo autor, reduzida em 50% (face à existência de culpa do lesado), ou seja, o valor de € 12 500.

Assim, nesta parte (indemnização por danos não patrimoniais), deverá ser concedido parcial provimento ao recurso intentado pelo autor e, em consequência, modificada a quantia indemnizatória fixada na sentença recorrida (€ 2 500), majorando-se a mesma para € 12 500 (acrescida de juros de mora nos termos fixados na decisão impugnada).

- negado provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo Estado Português.

- concedido parcial provimento ao recurso intentado pelo autor e, em consequência, modificadas as quantias indemnizatórias fixadas na sentença recorrida por perda de capacidade de trabalho e por danos não patrimoniais, majorando-se as mesmas para € 54 000 e € 12 500, respectivamente, ambas acrescidas de juros de mora nos termos já fixados naquela mesma sentença.

Quanto ao recurso jurisdicional intentado pelo autor, este e o Estado Português deverão ser condenados nas custas, na proporção de 89,5% e 10,5%, respectivamente, atento o disposto no art. 527º n.ºs 1 e 2, do CPC de 2013, ex vi art. 1º, do CPTA.

I – a) Negar provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo Estado Português.

b) Conceder parcial provimento ao recurso intentado pelo autor e, em consequência, modificar as quantias indemnizatórias fixadas na sentença recorrida por perda de capacidade de trabalho e por danos não patrimoniais, majorando as mesmas para € 54 000 (cinquenta e quatro mil euros) e € 12 500 (doze mil e quinhentos euros), respectivamente, ambas acrescidas de juros de mora nos termos já fixados naquela mesma sentença.

II – a) Condenar o Estado Português nas custas relativas ao respectivo recurso jurisdicional.

b) Condenar o autor e o Estado Português nas custas relativas ao recurso jurisdicional intentado por aquele, na proporção de 89,5% e 10,5%, respectivamente.

III – Registe e notifique.