2. Apesar da ratificação do ato de constituição da personalidade jurídica da Autora quando esta lide já se encontrava pendente, nada ficou provado sobre a existência de uma Direção com poderes para o efeito, ou sobre a existência de deliberações válidas e eficazes para a interposição desta ação;

3. Não se encontra demonstrada a regularidade da capacidade judiciária da Autora, por não se encontrar provada a existência de um ato eficaz de designação da sua Direção, enquanto representante legal da Autora;

4. E consequentemente, está necessariamente inquinado de inexistência qualquer ato de representação externa, nomeadamente a decisão de interposição de ação em juízo e de constituição de mandato forense.

5. A falta de capacidade judiciária determina a absolvição da instância, nos termos da alínea c) do artigo 494.º conjugado com a alínea e) do n.º 1do artigo 288.º todos do CPC;

6. A inscrição da Autora como Organização Não Governamental para o Ambiente é nula, ou inexistente, uma vez que a sua inscrição na Lista Nacional de ONGA's foi efetuada numa altura em que a própria constituição da personalidade jurídica da Autora era ineficaz.

7. Razão pela qual o Despacho saneador proferido a fls. 270 violou as alíneas a) e c) do artigo 10.º da lei 35/98 de 18 de Julho, ao reconhecer legitimidade processual ativa a uma entidade que não estava validamente inscrita na Lista Nacional de ONGA's;

8. O que determinaria a absolvição da instância por falta de legitimidade processual ativa nos termos da alínea e) do artigo 494.º conjugado com a alínea e) do n.º 1 do artigo 288.º todos do CPC, normas que foram violados pelo despacho saneador;

9. O mesmo Despacho saneador proferido a fls. 270 deveria ter decidido pela inimpugnabilidade do ato impugnado;

10. 0 ato impugnado (um despacho que aprova o projeto de execução de uma estrada), só por si, não é suscetível de lesar os interesses que a presente ação visa defender.

11. O ato impugnado não preenche os requisitos inerentes ao conceito de ato administrativo previsto no artigo 120.º do Código de Procedimento Administrativo e no artigo 51.º do CPTA - logo, não é impugnável;

12. Pelo que a lide não poderia prosseguir, devendo ter sido rejeitada a presente ação;

13. Ao não o ter feito, o despacho saneador violou o artigo 51.º do CPTA;

14. O despacho interlocutório proferido a fls. 374 é nulo por ter admitido uma pronúncia o Ministério Público não admitida pela lei processual, violando o n.º 5 do artigo 85.º do CPTA;

15. O Despacho de fls. 374, por violar o n.º 5 do artigo 85.º do CPTA, enferma de uma nulidade processual, invalidando o processado ulteriormente, nomeadamente a própria pronúncia do MP e a sentença/acórdão que a tomou em consideração;

16.Pelo que deve ser anulada a sentença/acórdão, ordenado o desentranhamento da pronúncia do MP, e determinada a baixa do processo à 1.ª instância para que seja proferida nova decisão sem que seja tomada em conta ou ponderada tal pronúncia;

17. A formulação do facto provado S) é insuficiente, afetando de forma decisiva a compreensão da sucessão de subdelegações de poderes ocorrida;

18. A subdelegação no Vice-Presidente do IEP, feita pelo Presidente da mesma entidade (Despacho n.0 25.842 de 15/12/2004, publicado no DR II Série, n.º 292), não se refere às obras, em geral, promovidas pelo IEP, mas exclusivamente às obras do EURO 2004;

19. A competência para aprovar os projetos quanto à generalidade das obras promovidas pela IEP foi subdelegada no Conselho de Administração através da alínea e) do ponto 1.1 do mesmo Despacho 25.846;

20. A decisão recorrida incorreu num erro de julgamento em matéria de facto, pelo que deve ser alterada a alínea S) dos factos provados, no sentido de passar a constar como segue:

"S) Em 30/11/2004 o Presidente do Conselho de Administração das Estradas de Portugal proferiu despacho, publicado no Diário da República II Série, n.º 292 de 15/12/2004, de subdelegação de competências no Conselho de Administração do IEP, designadamente para aprovar os estudos prévios e projetos, no Vice-Presidente do Conselho de Administração do IEP, designadamente para, relativamente ao programa do Euro 2004, aprovar os estudos prévios e projetos para execução de obras rodoviárias, independentemente do valor estimado para a sua execução, mais autorizando as delegações e subdelegações de competências previstas - cfr. doc. 2, junto à oposição apresentada pela Entidade Demandada, constante do procedimento cautelar"

21. A decisão recorrida deveria ter considerado provados outros factos, relevantes para a análise da necessidade legal de sujeição, ou não, a novo procedimento de AIA da nova localização do Nó de Carregueiros;

22. Razão pela qual há uma manifesta insuficiência da matéria provada;

23. Devem ser aditados à relação de factos provados os seguintes novos factos, HH), II) e JJ):

"HH) - A Comissão de Avaliação, no âmbito do procedimento de AIA, deu parecer favorável a uma seleção do traçado com acolhimento da proposta da Câmara Municipal de Tomar, que determinava a que, na área de Carregueiros e junto à Quinta da Granja, o traçado fosse ripado para Norte, o que originou o facto supra descrito na alínea I) dos factos provados (Doc. 4 junto com a oposição apresentada no Proc. Cautelar)";

"lI) - O Nó de Carregueiros não se situa em zona de Reserva Agrícola, nem em zona de Reserva Ecológica nacional, nem no Sitio do Sicó Alvaiázere (proc. Administrativo)";

"JJ) - A nova localização do Nó de Carregueiros insere-se no traçado do corredor que foi objeto do Estudo de Impacto Ambiental e de Avaliação de Impacto Ambiental e que foi reservado (com faixa de proteção non aedificandi) nos termos da alínea H) dos factos provados (Proc. Administrativo)";

24. A decisão recorrida fez uma formulação imprecisa da alínea BB) dos factos provados;

25. Um entendimento da formulação da alínea BB) como contendo a afirmação de que os trabalhos de desmatação e abate de espécies protegidas foram efetuados não pode ser considerado como matéria provada;

26. Não só não houve confissão de tal matéria por parte da Ré como houve uma explícita contestação de tal factualidade;

27. Nestes termos, a fundamentação expendida na decisão recorrida para considerar provado o facto BB), com o alcance que se lhe dá pela mesma sentença/acórdão, é improcedente e não permite tal conclusão;

28. O facto provado BB) deverá ser retirado da matéria de facto provada, por erro de julgamento e fundamentação improcedente;

29. Ou se assim não se entender, deverá o facto BB) ser reformulado, passando a constar como segue:

'"'BB) Em Novembro de 2005 iniciaram-se as obras de construção do IC 9, o que implicaria a realização futura de trabalhos de desmatação, com corte de azinheiras e a destruição de habitats constituídos por Quercus ilex e Quercus suber - Acordo (Cfr. alínea d) das alegações da Ré, a fls. 341 dos autos);"

30. A subdelegação de competências efetuada pelo Conselho de Administração da IEP no autor do ato impugnado decorre de competências que tinham sido, também elas, subdelegadas pelo Presidente no mesmo Conselho, ao abrigo da alínea e) do n.º 1.1 do Despacho n.º 25.846 publicado no DR, IIª Série, n.º 292 de 15/12/2004 (despacho de 30/11/2004);

31. Pelo que não se verifica o vício de incompetência do autor do ato impugnado, contrariamente ao decido pelo julgado recorrido, tendo este incorrido em erro de julgamento;

32. A nova localização do Nó de Carregueiros resulta precisamente do parecer da Comissão de Avaliação formulado no âmbito do procedimento de AIA;

33. O parecer da Comissão de Avaliação foi favorável à seleção do traçado com acolhimento da Câmara Municipal de Tomar, que determinava a que, na área de Carregueiros, junto à Quinta da Granja, o traçado fosse ripado para Norte;

34. A nova localização do Nó de Carregueiros foi ponderada e analisada, face a alternativas, no procedimento de AIA, e essa alteração de localização resultou de uma recomendação da comissão de Avaliação;

35. A nova localização do Nó de Carregueiros não saiu fora do espaço­ canal, ou seja, do corredor reservado pela publicação no DR IIª Série, conforme mencionado na alínea H) dos factos provados;

36. A nova localização do Nó de Carregueiros não estava sujeita à obrigação de um novo procedimento de AIA, sendo precisamente uma das medidas de minimização impostas pelo procedimento de AIA desenvolvido, nomeadamente resultante do parecer da Comissão de Avaliação;

37. A realização de um procedimento de AIA à nova localização do Nó de Carregueiros, determinado à entidade demandada por ordem governamental de Março de 2006, não era legalmente exigida;

38. Pelo que o julgado recorrido incorreu em erro de julgamento, não se verificando a nulidade por falta de avaliação de impacto ambiental, devendo, também aqui ser o mesmo revogado;

39. Tendo a decisão recorrida efetuado uma errada interpretação do disposto nos artigos 1.º n.º 1 e 20.º n.º 3 do DL n.º 69/2000 de 03/05;

40. Toda a parte do traçado da rodovia que abrange habitats protegidos foi sujeita a AIA e a consulta pública previamente à aprovação do projeto de execução;

41. O procedimento de AIA, incluindo o EIA e a consulta pública, incidiu de modo, detalhado sobre a interferência do traçado aprovado com o Sítio do Sicó/Alvaiázere e sobre os habitats protegidos, tendo sido analisadas todas as alternativas em todos os descritores, e tendo a comissão de Avaliação dado parecer positivo;

42. Em nenhum momento se provou que tivessem sido realizados trabalhos de desmatação ou corte de espécies protegidas;

43. Antes de aprovado o projeto de execução não é possível saber quantos sobreiros ou azinheiras têm que ser abatidos (em povoamento ou isolados), não se sabe quantos metros de REN ou de RAN é necessário desafetar de tal regime;

44. Não há nenhuma lei que imponha que as autorizações para abate de espécies protegidas ou afetação de habitats (e igualmente para desafetação de áreas de REN ou RAN) sejam obtidas previamente à aprovação do projeto de execução;

45. A falta de tais autorizações prévias não inquina o ato impugnado;

46. O julgado recorrido deve ser revogado a este propósito uma vez que nenhuma violação do direito ao ambiente ocorreu, tendo sido efetuada uma errada interpretação do artigo 10.º n.º 2 do DL n.º 140/99 de 24/04;

47. Não há qualquer exigência legal no sentido de que a declaração de imprescindível utilidade pública para intervenção em habitats protegidos seja anterior ao ato de aprovação do projeto de execução;

48. A construção do Nó de Carregueiros não tem qualquer interferência com o Sítio do Sicó/Alvaiázere;

49. A decisão recorrida incorreu em erro de interpretação do artigo 10.º n.º 11 do DL n.º 140/99;

50. O número de espécies de sobreiros e azinheiras a abater por causa do empreendimento rodoviário, e a respetiva densidade e regime de povoamento ou não, só pode ser definido em função do projeto de execução terminado e aprovado;

51. Não é exigível que a declaração de imprescindível utilidade pública para abate de sobreiros e azinheiras em povoamento, e a autorização para abate das mesmas espécies isoladas, sejam prévias ao ato de aprovação do projeto de execução da rodovia;

52. A sentença/acórdão incorreu em erro de julgamento por deficiente interpretação do artigo 6.º, n.º 1do DL n.º 169/2001 de 25/05;

53. A lei não exige que a desafetação de uma área da REN para a construção de uma rodovia seja prévia ao ato de aprovação do projeto de execução;

54. Só após o projeto de execução aprovado se pode determinar a área que tem que ser desafetada;

55. A decisão a quo incorreu em erro de julgamento por deficiente interpretação do normativo legal que regula o regime da REN, nomeadamente o artigo 4.º do DL n.º 93/90 de 19/03;

56. O ato impugnado não padece do vício de falta de audição prévia de interessados, pelo que a decisão recorrida padece de erro de julgamento.

57. O ato impugnado não padece de quaisquer dos vícios que lhe são apontados na sentença/acórdão recorrida;

58. Pelo que a ação deveria ter sido julgada improcedente;

59. Consequentemente, deve ser revogada a decisão recorrida também na parte em que relegou para fase de execução de sentença o conhecimento e decisão do pedido indemnizatório.

Notificados os Recorridos não contra-alegaram.

Admitido o recurso subiram os autos a este Tribunal tendo neste a Digna Magistrada do Ministério Público emitido Parecer (fls. 549 ss.) no sentido:
- da não admissão do recurso na parte em que vem dirigido ao despacho-saneador, defendendo que o mesmo fez caso julgado nos termos dos artigos 510º e 677º do CPC na redação anterior ao DL. nº 303/2007, por não ter sido impugnado pela recorrente em devido tempo, à luz do regime de recursos anterior ao que foi aprovado pelo DL. nº 303/2007, que entende ser o aplicável ao processo por a ação ter sido instaurada antes de 01/01/2008;
- da não admissão do recurso na parte em que vem dirigido aos identificados despachos interlocutórios de 26/06/2007 e de 01/10/2007, entendendo que por aplicação ao processo do regime de recursos anterior ao que foi aprovado pelo DL. nº 303/2007, deveria a recorrente ter interposto recurso próprio no prazo que dispunha para o fazer nos termos dos artigos 678º, 679º, 691º, 733º e 735º do CPC, e que não o tendo feito não podia agora vir impugná-lo e discuti-lo juntamente com o recurso que interpôs da decisão final;
- da improcedência do recurso dirigido ao Acórdão recorrido, quer quanto ao julgamento da matéria de facto quer quanto ao direito, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.

Nele considerou, no que tange ao recurso dirigido ao despacho-saneador, o seguinte:
«Salvo o respeito devido e melhor opinião, o Despacho Saneador já fez caso julgado e nessa medida, já não admite recurso, devendo tal ser declarado.
Na verdade, o Novo Regime dos Recursos aprovado pelo DL. nº 303/2007 entrou em vigor em 2007/I/01, não é aplicável aos autos conforme o previsto no artº 11º do diploma referido (1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as disposições do presente decreto-lei não se aplicam aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor) e tendo em consideração que a presente Ação foi instaurada em 2005/XI/22.
Sendo assim, e não tendo a aqui recorrente impugnado em devido tempo o Despacho Saneador nos termos do qual foram decididas todas as exceções suscitadas, não pode agora impugnar as decisões nele contidas porque as mesmas constituem já caso julgado – cf. artºs 510º nº 2 e 677º ambos do CPC, aplicáveis ex vi artº 1º do CPTA.»

E no que respeita ao recurso dirigido aos despachos interlocutórios de 26/06/2007 e de 01/10/2007, aquele Parecer diz o seguinte:
«Valem, aqui os argumentos enunciados relativamente ao Recurso do Despacho Saneador de fls. 250; Não sendo aplicável a estes autos, o Novo Regime dos Recursos constante do DL. nº 303/2007 – cf. artº 11º, entendemos que a recorrente deveria ter interposto o recurso próprio no prazo de que dispunha para o fazer – cf. artºs 678º, 679º, 691º, 733º e 735º todos do CPC aplicáveis ex vi do artº 1º do CPTA; Não o tendo feito, não pode agora impugná-lo e discuti-lo juntamente com o recurso que interpôs da Decisão final proferida.
De notar, aliás que a lei permite expressamente a intervenção ao Ministério Público, determinando que aquando da citação lhe sejam entregues cópia da petição e dos documentos, como previsto no artº 85º do CPTA, especialmente nos processos, onde se incluem os presentes autos, em que esteja em causa a defesa de direitos fundamentais, interesses públicos especialmente relevantes ou algum dos valores ou bens referidos no nº 2 do artº 9º (ou seja: processos em que esteja em causa a defesa de valores e bens constitucionalmente protegidos, como a saúde pública, o ambiente, o urbanismo, o ordenamento do território, a qualidade de vida, o património cultural e os bens do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais).»

Concluiu pugnando que assim, e no que respeita aos recursos dirigidos àqueles dois identificados despachos, que considera terem transitado em julgado por falta de oportuna impugnação, devem considerar-se prejudicadas as conclusões 1ª a 16ª das alegações de recurso.
Por último, no que tange ao recurso dirigido ao acórdão de 13/10/2010 (fls. 437 ss) o Parecer vai no sentido da improcedência do recurso, pelos seguintes fundamentos, ali assim vertidos:
«Somos de parecer que à recorrente não assiste qualquer razão.
Efetivamente, a decisão sobre a matéria de facto apresenta-se-nos de forma correta e devidamente fundamentada nos documentos juntos aos autos pelas partes, no processo cautelar apenso, no processo administrativo e também em confissão ou no acordo das partes.
Relativamente ao facto mencionado em “S”, não se vê como pode discutir-se a existência de um despacho que foi publicado no DR e bem assim o respetivo conteúdo, invocando a propósito erro de julgamento.
No tocante aos factos que o recorrente pretende ver acrescentados à “matéria de facto”, como defende na 21ª a 23ª conclusão; Parece-nos até que as pretendidas “HH), “II) e “JJ), especialmente os dois últimos constituem conclusões a que se obterão pelo confronto de documentos, máxime dos mapas ou Cartas que constam do Processo Administrativo.
O facto constante na alínea BB) está demonstrado e não se vê que faça qualquer diferença para o destino dos autos que tenha a formulação dada pelo Juiz a quo ou na formulação que a recorrente pretende que lhe seja atribuída; Na verdade o importante é que as obras de construção se iniciaram em Novembro de 2005 e foram realizadas tais operações, sendo estas necessárias ao desenrolar dos trabalhos.
Não vemos também que a decisão proferida contenha os erros de julgamento que a recorrente lhe imputa; em nosso entender o Julgador decidiu bem ao julgar que o despacho de Delegação de competência é ilegal uma vez que o Conselho de Administração do Instituto das Estradas de Portugal não podia delegar competências que efetivamente não lhe eram atribuídas – cf. Artº 6º do DL. nº 227/2002, vigente à data do despacho impugnado.
Tal competência era do Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, por lhe ter sido delegada pelo Ministro das Obras Públicas.
Relativamente à falta de AIA: Como se lê na Decisão em análise e é facto incontroverso, “…embora tivesse existido procedimento de AIA, na fase de Estudo Prévio, integrado no IC . – Nó de V……../T…….., entre Janeiro e Julho de 1995, com o número de processo 227 do projeto, o Nó em causa, objeto do ato impugnado veio a sofrer uma alteração na sua localização, não tendo essa nova localização sido sujeita nem a AIA nem a consulta pública”.
Em consequência, tendo sido, como foi, preterido tal procedimento, foi violado o disposto no artº 20º nº 3 do DL. nº 69/2000.
E, foi também violado o artº 10º nº 2 do DL. nº 140/99 (alterado pelo DL. nº 49/2005) por ter havido destruição dos habitats naturais da fauna e flora selvagens – cf. Resolução do Conselho de Ministros nº 76/2000 – e do Ambiente e qualidade de vida, previsto no artº 66º da CRP.
Violado foi também o disposto nos 10º nº 11 do DL. nº 140/99 (alterado pelo DL. nº 49/2005) por não ter sido exarado Despacho Conjunto do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e da Tutela e o DL. nº 169/2001, por ter havido destruição e abate de sobreiros e azinheiras e por falta de Declaração de imprescindível utilidade pública da obra.
Também foi violado o regime da Reserva Ecológica Nacional e não ocorreu audição dos interessados.
Tudo isto como muito bem se fundamentou na decisão em reapreciação, a cujos fundamentos aderimos em absoluto.
E sendo assim como entendemos que é, a decisão só podia ser aquela que foi proferida: “julgar procedentes as causas de pedir invocadas contra o ato impugnado que determinam a procedência do pedido de impugnação e a declaração de nulidade do ato impugnado com a consequente condenação da entidade demandada no pedido”.»

Notificadas as partes deste Parecer sobre ele pronunciou-se a recorrente (fls. 559 ss.) pugnando pela sua admissibilidade do recurso quanto ao decidido no despacho-saneador e nos identificados despachos interlocutórios, ao abrigo do disposto no artigo 142º nº 5 do CPTA.

Colhidos os vistos legais foram os autos submetidos à Conferência para julgamento.

1. Das questões prévias

1.1 – Da inadmissibilidade do recurso na parte em que vem dirigido ao despacho-saneador de 08/03/2007 (fls. 250 ss.)
No Parecer emitido pelo Ministério Público no âmbito do presente recurso (fls. 549 ss.) este pugna pela inadmissibilidade do recurso que vem dirigido ao despacho-saneador, nos termos seguintes:
«Salvo o respeito devido e melhor opinião, o Despacho Saneador já fez caso julgado e nessa medida, já não admite recurso, devendo tal ser declarado.
Na verdade, o Novo Regime dos Recursos aprovado pelo DL. nº 303/2007 entrou em vigor em 2007/I/01, não é aplicável aos autos conforme o previsto no artº 11º do diploma referido (1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as disposições do presente decreto-lei não se aplicam aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor) e tendo em consideração que a presente Ação foi instaurada em 2005/XI/22.
Sendo assim, e não tendo a aqui recorrente impugnado em devido tempo o Despacho Saneador nos termos do qual foram decididas todas as exceções suscitadas, não pode agora impugnar as decisões nele contidas porque as mesmas constituem já caso julgado – cf. artºs 510º nº 2 e 677º ambos do CPC, aplicáveis ex vi artº 1º do CPTA.»

Não merece, porém, acolhimento, tal entendimento.
É certo que à data em que foi prolatado o despacho-saneador (08/03/2007) o regime de recurso do Código de Processo Civil em vigor era o anterior ao que foi aprovado pelo DL. nº 303/2007, de 24 de Agosto, o qual se destinou a vigorar apenas para os processos instaurados após 1 de Janeiro de 2008 (cfr. artigo 11º nº 1 e 12º do DL. nº 303/2007). De modo que à data, não tinha ainda sido instituído no processo civil o regime monista de recursos.
Porém, não se pode olvidar que as normas do Código de Processo Civil a que o Ministério Público faz apelo são de mera aplicação subsidiária aos processos dos Tribunais Administrativos nos termos do disposto nos artigos 1º e 140º do CPTA, de acordo com os quais o “processo nos tribunais administrativos rege-se pela presente lei, pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e, supletivamente, pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações” (artigo 1º) e os “os recursos ordinários das decisões jurisdicionais proferidas pelos tribunais administrativos regem-se pelo disposto na lei processual civil, com as necessárias adaptações, e são processados como os recursos de agravo, sem prejuízo do estabelecido na presente lei e no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais” (artigo 140º).
Ora como é sabido o CPTA (Código de Processo nos Tribunais Administrativos), aprovado pela Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, introduziu à data, inovatoriamente, um regime unitário de recursos nos processos dos Tribunais Administrativos, o que fez designadamente através do seu artigo 142º nº 5, de acordo com o qual “as decisões proferidas em despachos interlocutórios devem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisão final, exceto nos casos de subida imediata previstos no Código de Processo Civil.”.
Assim, e através deste dispositivo o CPTA consagrou o regime regra de interposição de um recurso único, no qual o recorrente impugna não apenas a decisão final desfavorável, como todas as decisões interlocutórias. Que apenas é afastada nos casos de subida imediata previstos no Código de Processo Civil.
A este propósito Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, referiam o seguinte na 1ª Edição do seu “Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos”, Almedina, 2005, pág. 707 (quando, relembre-se, o regime dos recurso no CPC era ainda o anterior ao que veio a ser aprovado pelo DL. nº 303/2007, de 24 de Agosto): “O nº 5 estabelece uma regra especial no tocante ao regime de subida e à tramitação dos recursos dos despachos interlocutórios. Estes são impugnados no recurso que venha a ser interposto da decisão final, exceto nos casos em que o recurso deva subir imediatamente, segundo o regime do CPC. O que parece significar que, nos agravos de subida diferida, o recorrente deve identificar o despacho interlocutório recorrido no requerimento de interposição de recurso da decisão final e expor as razões por que impugna esse despacho nas alegações do recurso apresentado contra a decisão final. Nesses casos, o legislador terá optado, por razões de celeridade processual, pela interposição de um recurso único, em que o recorrente impugna, não apenas a decisão desfavorável, como todas as decisões interlocutórias que, caso sejam revogadas ou alteradas pelo tribunal superior, poderão influenciar o resultado final. Não se trata, portanto, apenas de diferir as alegações relativas ao recurso do despacho interlocutório para o momento em que deva subir o recurso da decisão final, mas de impugnar o próprio despacho interlocutório nesse momento”. E prosseguem, evidenciando, que “entre os despachos interlocutórios que têm subida diferida e se encontram, como tal, abrangidos pela primeira parte do nº 5, contam-se os despachos que, na fase do saneamento do processo, julgue improcedente uma questão prévia (cfr. artigo 87º nº 1 alínea a) e nº 2 no que concerne à ação administrativa especial).”
Assim se entendeu também, entre outros, no Acórdão do STA de 18/01/2012, Proc. 0574/10, in, www.dgsi.pt/jsta e entre muitos outros, nos Acórdãos deste Tribunal Central Administrativo Sul de 27/07/2005, Proc. 00916/05; de 29/11/2007, Proc. 03134/07; de 05/03/2009, Proc. 03480/08 (este explicitando que “atento ao disposto nos arts. 142º, nº 5, do CPTA e 734º e 735º, nº 1, ambos do C.P. Civil, a decisão contida no despacho saneador a julgar improcedente a excepção da ilegitimidade activa só pode ser impugnada no recurso que venha a ser interposto da decisão final”); de 15/04/2010, Proc. 05959/10; de 29/04/2010, Proc. 02494/07, todos in, www.dgsi.pt/jtcas.
Não há dúvida que o despacho-saneador que vem recorrido constitui um despacho interlocutório, uma vez que nele o Tribunal a quo não decidiu a causa, nem nenhum algum incidente com a estrutura de uma causa, antes julgando improcedentes as exceções dilatórias que haviam sido suscitadas determinou o prosseguimento com vista à decisão de mérito da ação. Que foi a que veio a ser proferida pelo Acórdão de 13/10/2010 (fls. 437 ss.).
Não estando em causa nenhuma decisão proferida no despacho-saneador recorrido que nos termos do artigo 734º nºs 1 e 2 do CPC (na redação à data em vigor, aplicável aos presentes autos, que era a decorrente do DL. nº 329-A/95, de 12 de Dezembro) cujo recurso fosse de subida imediata.
Assim, no caso, do despacho-saneador não cabia, à face do regime de recursos do processo civil em vigor à data, subida imediata do agravo, por nenhuma das decisões nele tomadas se enquadrarem no disposto nos artigos 734º nºs 1 e 2 do CPC (na redação do DL. nº 329-A/95, de 12 de Dezembro), mormente aquelas contra as quais se insurge a recorrente (de improcedência das indicadas exceções dilatórias). Pelo que não seria de admitir dele recurso imediato (apelação autónoma, na linguagem atual do novo CPC, aprovado pela Lei nº 41/2013), apenas sendo impugnável no âmbito do recurso que viesse a ser interposto da decisão final. Como sucedeu.
O que concomitantemente significa que não se formou caso julgado formal relativamente ao despacho-saneador.
Não é, pois, de acolher, por conseguinte, o entendimento defendido pelo Ministério Público no Parecer que emitiu no âmbito do presente recurso.
Nada obstando, por conseguinte, à admissibilidade do recurso dirigido ao despacho-saneador de 08/03/2007 (fls. 250 ss.).
De que assim, cumprirá conhecer.

2. Após a apresentação das contestações pelas entidades demandadas foi o Ministério Público notificado, em 24/02/2006, das contestações apresentadas bem como dos documentos que as instruíam, nos termos e para os efeitos do artigo 85º do CPTA - (cfr. fls. 160)

3. Na sequência daquela notificação o Digno Magistrado do Ministério Público emitiu, em 03/03/2006 (fls. 161), a seguinte pronuncia nos seguintes termos:

«Na ação administrativa especial, supra aludida, o MP, notificado da apresentação das contestações por parte das entidades impugnadas, vem referir que, para além da questão da ilegitimidade da A. que é alegada pelas contestantes e que levou já à absolvição da instância no processo cautelar, parecendo-me que deverá ser procedente tal excepção, com a consequente absolvição da instância das aludidas entidades nos autos, na mesma são alegados factos que são controvertidos pelas aludidas entidades, nomeadamente no que respeita à delimitação da área de REN e ao abate ou não de sobreiros e azinheiras, mormente quanto à sua efetivação à data aludida pela A. e aos procedimentos da EPE para tal abate, e sobre os quais importa fazer prova.
Pelo que, se for caso disso, deverá ser feita prova sobre estes factos, devendo depois o MP ser notificado para se pronunciar sobre o mérito da ação, nos termos do art.º 85º nº 2 do CPTA.»

4. Não foi remetido qualquer Processo Administrativo com nenhuma das contestações apresentadas.

5. Após a prolação do despacho-saneador (de 08/03/2007 - fls. 250 ss.), e após as partes terem apresentado, notificadas que foram para o efeito, as alegações escritas nos termos previstos no artigo 91º nº 4 do CPTA (cfr. fls. 256 ss.) e conclusos que foram os autos ao Mmº Juiz titular dos mesmos, foi por ele proferido o despacho de 29/06/2007 (fls. 347), com o seguinte teor:

«Através do seu requerimento de fls. 171 veio o Ilustre Magistrado do Ministério Público solicitar que o processo lhe fosse notificado, após a produção de prova, para se pronunciar sobre o mesmo. Após o Despacho-Saneador não se procedeu à notificação em causa. Assim sendo, apesar de já haver alegações no processo, proceda à notificação do MP para os efeitos do artigo 85º do CPTA.»

5. Este despacho não foi notificado às partes – (cfr. fls. 347 ss.).

6. Notificado o Digno Magistrado do Ministério Publico daquele despacho (em 04/07/2007 – cfr. fls. 349), este apresentou em 16/07/2007 (a fls. 350 ss.) pronúncia quanto ao mérito da ação, pugnando pela sua procedência, com declaração de nulidade do ato impugnado.

7. Notificadas as partes daquela pronúncia (cfr. fls. 357-359) a ré EP – Estradas de Portugal, EPE, aqui recorrente, apresentou requerimento de fls. 363 ss. (que remeteu por correio eletrónico ao Tribunal a quo em 05/09/2007 – cfr. fls.362) no qual requereu o desentranhamento da pronuncia emitida pelo MP a fls. 363 ss., defendendo que o requerido pelo MP na sua inicial pronuncia não poderia ter sido deferido, como foi, pelo despacho de 29/06/2007, e que assim foi violado o disposto no nº 5 do artigo 85º do CPTA que apenas admite a intervenção do Ministério Público até 10 dias após a notificação ali prevista, e não em momento posterior, como sucedeu, e subsidiariamente requereu ainda, para o caso de assim não se entender, e com vista a assegurar-se o direito de contraditório, que as partes fossem notificadas para tomarem posição sobre a posição do MP ou em alternativa para alegarem novamente, anulando-se as alegações já apresentadas, defendendo que na tramitação da ação administrativa especial quando a entidade demandada apresenta alegações escritas, de apresentação sucessiva nos termos do artigo 91º nº 4 do CPTA, já deve conhecer tudo o que está alegado nos autos, podendo assim rebater todos os argumentos, incluindo os constantes da pronuncia do MP e pronunciar-se sobre as questões a decidir.

8. Notificadas as partes daquele requerimento, apenas se pronunciou o MP (a fls. 379), tendo sido então proferido o despacho de 01/10/2007 (de fls. 380 dos autos) com o seguinte teor:

«Através do nosso Despacho de fls. 374 procedeu-se à notificação do MP para efeitos do artº 85º do CPTA, já que, por lapso, não foi o mesmo notificado após a produção de prova.
Vem agora a entidade demandada EP – Estradas de Portugal, EPE suscitar a nulidade do mesmo, dado que a intervenção do Ministério Público teria tido lugar após os 10 dias referidos no nº 5 do referido artigo 85º.
Como se verifica do termo de entrega a fls. 169, e também de acordo com o registo do SITAF, o Ilustre Magistrado do Ministério Público foi notificado das contestações em 27 de Fevereiro de 2006. Em 3 de Março apresentou o seu requerimento (fls. 171) a solicitar que seja notificado após a produção da prova, para os efeitos do artigo 85º nº 2 do CPTA, ou seja, antes de decorridos os 10 dias constantes do nº 5 do referido artigo 85º, pelo que não ocorre a nulidade invocada.
De referir que a apresentação da intervenção do Ministério Público após as alegações, acarretará sempre a necessidade de assegurar o princípio do contraditório, razão pela qual foram notificadas as partes dessa intervenção. No entanto, levantando-se dúvidas sobre a possibilidade de apresentação de articulado autónomo, notifique as partes para, no prazo de vinte dias, exerceram, querendo, o seu direito ao contraditório.»

Tem novamente que recordar-se que as normas do Código de Processo Civil a que o Ministério Público faz apelo no seu Parecer são de mera aplicação subsidiária aos processos dos Tribunais Administrativos nos termos do disposto nos artigos 1º e 140º do CPTA.
Sendo que nos termos do artigo 142º nº 5 do CPTA “As decisões proferidas em despachos interlocutórios devem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisão final, exceto nos casos de subida imediata previstos no Código de Processo Civil.”
Mas também importa ter presente que as nulidades processuais são “desvios do formalismo processual seguido em relação ao formalismo processual prescrito na lei e a que esta faz corresponder uma invalidade mais ou menos extensa de atos processuais e que podem assumir um de três tipos: a prática de um ato proibido, a omissão de um ato prescrito na lei e, por último, a realização de um ato imposto ou permitido por lei, mas sem o formalismo requerido” (cfr. Antunes Varela, in “Manual de Direito Processual Civil”, 1984, pág. 373). Sendo que, sem prejuízo das nulidades de conhecimento oficioso, as nulidades devem ser arguidas pelos interessados perante o juiz (cfr. artigos 196º e 197º do novo CPC, aprovado pela Lei nº 41/2013, correspondentes aos artigos 202º e 203 do CPC antigo), e é a decisão que vier a ser proferida que poderá ser impugnada pela via recursória.
Solução que deve ser aplicada aos casos em que tenha sido praticada uma nulidade processual que se projete na sentença mas que não se reporte a qualquer das alíneas do nº 1 do artigo 615º do CPC, as quais constituem nulidades da própria sentença (nulidades «in interiore»).
Assim, constituindo o despacho que decide a arguição de nulidade processual um despacho interlocutório, deve o mesmo ser impugnado no recurso que venha a ser interposto da decisão final nos termos do disposto no artigo 142º nº 5 do CPTA. A não ser que se esteja perante um dos casos de subida imediata previstos no Código de Processo Civil.
Nada obstando, por conseguinte, em face do disposto no artigo 145º nº 5 do CPTA, nos termos do já referido supra a respeito do recurso dirigido ao despacho-saneador, a que seja admissível o recurso interposto, com o recurso da decisão final, dos identificados despachos interlocutórios de 29/06/2007 (fls. 347) – este que ordenou a notificação ao MP para os efeitos do artigo 85º do CPTA, originando a pronúncia efetuada pelo Ministério Público em 16/07/2007, de fls. 350 ss., quanto ao mérito da ação – e de 01/10/2007 (fls. 380) – este que apreciando o requerimento de fls. 363 ss. da ré EP – Estradas de Portugal, EPE, aqui recorrente, na qual esta havia requerido o desentranhamento da pronúncia emitida pelo MP a fls. 363 ss., defendendo que o requerido pelo MP na sua inicial pronúncia não poderia ter sido deferido, como foi, pelo despacho de 29/06/2007, e que assim foi violado o disposto no nº 5 do artigo 85º do CPTA que apenas admite a intervenção do Ministério Público até 10 dias após a notificação ali prevista, e não em momento posterior, como sucedeu, manteve o mesmo, consubstanciando assim, precisamente, decisão sobre arguição de nulidade processual.
Não merece, pois, acolhimento, neste aspeto, a posição propugnada pelo Digno Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal no Parecer de fls. 549 ss. .
Pelo que cumprirá apreciar e decidir o recurso que vem dirigido aos identificados despachos interlocutórios de 29/06/2007 (fls. 347) e de 01/10/2007 (fls. 380).

2.1 – Do recurso dirigido ao despacho-saneador de 08/03/2007 (fls. 250 ss.)

2.1.1. – Da invocada omissão de pronúncia quanto às exceções de falta de personalidade e de falta de capacidade judiciária da Autora

- que «contudo, a Autora não alega quaisquer factos, nem junta quaisquer documentos de prova (que, no caso concreto teriam que ser documentos autênticos) que permitam averiguar da sua legitimidade processual, nomeadamente quanto ao preenchimento dos requisitos que ambos os citados diplomas legais exigem para a aferição de tal legitimidade»;

- que «nada se encontra alegado na Petição inicial que permita concluir que a Autora cumpre o requisito previsto na alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 83/95, nem nada se encontra alegado que permita averiguar a regularidade do reconhecimento e registo da Autora como ONG de Ambiente, nos termos e para os efeitos do artigo 3.º e do artigo 17.º e seguintes da Lei n.º 35/98»;

- que «contudo, no desenvolvimento da providência cautelar que se encontra apensa à presente acção principal, a A., perante questão idêntica à que agora foi suscitada pela Ré, veio juntar àqueles autos, em articulado de resposta à Oposição, uma fotocópia de uma escritura notarial de constituição de associação outorgada no 16.º Cartório Notarial de Lisboa em 28 de Dezembro de 1999, bem como publicação dos respectivos estatutos em Diário da República (vide documento citado, junto nos autos de providência cautelar apensos aos presentes).»;

- que «através da análise de tal escritura, junta pela Autora e neste momento aceite pela Ré como verdadeira e actual, constata-se que a A., C…………, foi fundada por três pessoas outorgantes na qualidade de gestoras de negócios de três outras entidades: a Quercus, a Liga para a Protecção da Natureza e a GEOTA»;

- que assim «a Autora CI………..foi constituída apenas por três associados, representados na escritura a título de gestão de negócios»;

- que «não existe qualquer averbamento em tal escritura que demonstre ter sido este acto notarial ratificado por aquelas entidades até à presente data, nem a Autora, apesar de para tal ter tido oportunidade na Providência Cautelar, veio juntar qualquer documento adicional que infirme tal conclusão»;

- que «também não se encontram nos presentes autos quaisquer outros documentos ou prova de que tais ratificações alguma vez tivessem sido efectuadas, sendo certo que elas só poderiam ter sido feitas também através de documento autêntico, sob pena de nulidade»;

- que «por outro lado, verifica-se também que, pelo documento complementar integrante de tal escritura, os órgãos sociais previstos para a Associação C……….. eram: a) a Assembleia Geral (a quem competiria designar os demais órgãos e aprovar o regulamento de admissão de novos associados); b) a Direcção (que seria composta por sete elementos, dos quais três designados pelas associações fundadoras, dois eleitos por outras ONGA's associadas e dois a eleger pelos restantes associados)»;

- que «a Direcção da C…….. competiria a gestão e representação interna e externa da Associação, tendo as deliberações que ser tomadas com a presença de, pelo menos, quatro membros deste órgão»;

- que «por outro lado, a Associação C………… só se poderia vincular validamente com a assinatura de dois membros da Direcção, sendo um deles o Presidente»;

- que «no momento da constituição da Associação C…………não foi designado ou eleito qualquer membro dos órgãos sociais, tendo sido apenas designada uma Comissão de Instalação, composta por 5 pessoas (três das quais as outorgantes, gestoras de negócios), a quem competiria, apenas, a competência para convocar, no mais curto espaço de tempo possível»;

- que «acontece que a constituição da Associação, até à respectiva ratificação a efectuar nos termos legais (a qual, mediante os elementos carreados para os autos pela Autora, ão se verificou), é ineficaz em relação a todos os outorgantes, no caso, todos os seus associados (apenas 3)»;

- que «qualquer Assembleia Geral da C………… que possa ter ocorrido - e que os presentes autos desconhecem - é nula e de nenhum efeito, uma vez que, mesmo que se tivesse verificado a presença das três associadas na Assembleia e ocorrido qualquer votação, tal não poderia ser considerado como um acto de ratificação tácita - ou, a sê-lo, tal acto seria nulo por vício de forma ao não constar de documento autêntico»;

- que «daí que qualquer eleição de órgãos sociais sempre seria inexistente porque praticada por entidades face às quais a constituição da Associação é ineficaz»;

- que «igualmente, qualquer regulamento de admissão de associados que pudesse ter sido aprovado padecerá do mesmo vício - logo, a C………….. nunca poderia ver a sua Direcção integrada pelos membros que têm que ser eleitos por outros associados que não os fundadores»;

- que «isto leva à conclusão que a Direcção da Autora nunca poderá, neste momento, estar validamente composta com, pelo menos quatro membros, quórum indispensável para que a Direcção possa deliberar»;

- que «portanto, estamos perante uma Autora, C……………, cuja constituição é ineficaz perante todos os seus três únicos associados, sem órgãos sociais, sem Direcção com quórum deliberativo»;

- que «logo, qualquer deliberação da direcção no sentido de intentar a presente acção será inexistente - o que ora se invoca para todos os efeitos»;

- que «o acima exposto conduz, necessariamente, à falta de capacidade judiciária da requerente, o que é um pressuposto processual que determina a absolvição da instância»;

- que «não se encontram nos presentes autos quaisquer evidências de que a Requerente C…………. se encontre registada no IPAMB, ou no Instituto que legalmente a este sucedeu, nos termos do artigo 17.º e seguintes da Lei n.º 35/98 de 18 de Julho»;

- que «esta formalidade registral é condição da concessão do Estatuto de Organização Não Governamental para o Ambiente (ONGA) – art.º 3.º da citada Lei»;

- que «mesmo que tal registo tivesse ocorrido, sempre este seria nulo ou inexistente, porque padecente do mesmo vício em consequência na inexistência da ratificação do acto constitutivo da Autora. Esta nulidade é de conhecimento oficioso e ora se invoca para todos os legais efeitos»;

- que «a inexistência ou invalidade de tal registo (mesmo que por desatenção administrativa ele pudesse ter sido concedido) faz com que a C………… não seja uma ONGA, para efeitos do citado normativo legal (L. n.º 35/98)»;

- que assim «não é aplicável à Autora a legitimidade processual para promover a presente acção ao abrigo das alíneas a) a c) do artigo 10.º da Lei n.º 35/98 - o que determina a falta deste pressuposto processual»;

- que «igualmente não pode a Autora basear a sua legitimidade, como pretende, na Lei da Acção Popular (Lei n.º 83/95 de 31 de Agosto), dado que, nos termos do artigo 3.º deste normativo legal, são requisitos da legitimidade activa das associações: i) - a personalidade jurídica; ii) - o facto de incluírem expressamente nas suas atribuições ou nos seus objectivos estatutários a defesa dos interesses em causa nesta acção»;

- que «como já abundantemente se referiu, a génese da personalidade jurídica da Autora é ineficaz em relação a todos os seus putativos associados, tal como é ineficaz a cláusula dos estatutos de associação que neles foi incluída pelas gestoras de negócios e que definiu a atribuição estatutária da requerente»;

- que assim «não é eficaz a cláusula estatutária que a Lei da Acção Popular exige para que a requerente disponha de legitimidade activa»;

- que «nada nos diz que, se ratificassem a gestão de negócios, as entidades gestidas aceitariam e ratificariam as atribuições estatutária decididas pelas gestoras de negócios»;

- que «se conclui que, nem ao abrigo da Lei de Acção Popular encontra a Autora a legitimidade processual de que carece, pelo que também por esta razão deve ser decretada a absolvição da instância por ilegitimidade processual activa da Autora, o que ora se requer».

Perante o assim invocado, e após ouvir a Autora (que respondeu às suscitadas exceções através do seu articulado de fls. 168 ss.) o Tribunal a quo, em sede de despacho-saneador (de 08/03/2007 - fls. 250 ss.) decidiu o seguinte no seu ponto I, nos seguintes termos:
«I – As entidades demandadas, Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações e EP – Estradas de Portugal, EPE vêm levantar a exceção da ilegitimidade activa que cumpre, desde já decidir.
De acordo com o nº 2 do artigo 9º do CPTA, “Independentemente de ter interesse pessoal na demanda, qualquer pessoa, bem como as associações e fundações defensoras dos interesses em causa…têm legitimidade para propor e intervir, nos termos previstos na lei, em processos principais e cautelares destinados à defesa de valores e bens constitucionalmente protegidos, como a saúde pública, o ambiente…”.
No âmbito do direito do ambiente, a intervenção das ONG´s vem regulamentada na Lei nº 35/98, de 18 de Julho. Regere o nº 1 do artigo 2º desta Lei que “Entende-se por ONG, para efeitos da presente lei, as associações dotadas de personalidade jurídica e constituídas nos termos da lei geral que não prossigam fins lucrativos, para si ou para os seus associados, e visem, exclusivamente, a defesa e valorização do ambiente e do património natural e construído, bem como a conservação da Natureza”. Refere ainda o artigo 3º deste normativo que “o estatuto concedido às ONG pela presente lei depende o respetivo registo, nos termos dos artigos 17º e seguintes”.
Analisando agora o caso dos autos verifica-se que a requerente – C……….., foi constituída por escritura pública outorgada no 16º Cartório Notarial de Lisboa, em 28/12/1999 e publicada no DR, III Série, de 16 de Janeiro de 2001, tendo sido devidamente ratificada a gestão de negócios (fls. 204). A Autora encontra-se registada como organização não governamental de ambiente nos termos do nº 4 do artigo 17º da Lei nº 35/98, de 18 de Julho (fls. 208 ss.), pelo que tem legitimidade activa para a presente acção, nos termos do referido artigo 3º da Lei nº 35/98, de 18 de Julho, improcedendo assim esta excepção.»

Em face do invocado pela recorrente na sua contestação (que supra revisitámos) e do que foi externado pelo Tribunal a quo no despacho-saneador recorrido (que supra transcrevemos) é de concluir, em primeiro lugar, que não obstante a amplitude da epígrafe que lhe deu – «falta de personalidade judiciária, capacidade judiciária e ilegitimidade processual activa da Autora» (vide alínea a) do Ponto I. da sua contestação) – a ré, aqui recorrente, não invocou em concreto a exceção de falta de personalidade judiciária da Autora, outrossim (e apenas) nas exceções de falta de capacidade judiciária e de ilegitimidade ativa. Pelo que não incorreu o despacho-saneador em nulidade por omissão de pronúncia nesta parte.
E em segundo lugar que muito embora o Tribunal a quo tenha enunciado no despacho-saneador como (única) exceção dilatória suscitada em tal âmbito a da ilegitimidade ativa, concluindo, pelos fundamentos que ali externou, ter a autora «legitimidade ativa para a presente ação», na verdade, não obstante a qualificação assim feita pelo Tribunal a quo, e sem que tenha autonomizado o conhecimento da questão da falta de capacidade judiciária face à questão da falta de legitimidade, acabou por decidir ambas (uma e outra), reconhecendo que a constituição da associação, aqui autora, se encontrava regularizada (pela ratificação da gestão de negócios) e a mesma registada como organização não governamental de ambiente nos termos do nº 4 do artigo 17º da Lei nº 35/98, de 18 de Julho, não acolhendo, assim, o que havia sido invocado pela ré, aqui recorrente, na sua contestação, a tal respeito. Ainda que, apesar do que se externou no despacho-saneador tenha o Tribunal a quo singelamente concluído «…pelo que tem legitimidade ativa para a presente ação, nos termos do referido artigo 3º da Lei nº 35/98, de 18 de Julho, improcedendo assim esta exceção».
Relembre-se que a personalidade judiciária, a capacidade judiciária e a legitimidade processual constituem pressupostos processuais autónomos entre si – vide, a este propósito, entre outros, V. ANTUNES VARELA,J. MIGUEL BEZERRA e SAMPAIO E NORA, in, Manual de Processo Civil, 2.ª ed., Coimbra Editora, 1985, 179 e ss..
A personalidade judiciária consiste na suscetibilidade de ser parte em juízo (cfr. artigo 5º nº 1 do CPC antigo, correspondente ao artigo 11º nº 1 do CPC novo), traduzindo-se assim numa qualidade pessoal da parte.
Enquanto que a capacidade judiciária, consiste na suscetibilidade de estar por si em juízo, a qual tem por base e por medida a capacidade do exercício direitos - cfr. artigo 9º nºs 1 e 2 do CPC antigo, correspondente ao artigo 15º do CPC novo.
Já a legitimidade processual não é um atributo do sujeito em si mesmo mas uma qualidade do sujeito em relação a uma determinada ação com um certo objeto, consistindo na suscetibilidade de ser parte numa ação aferida em função da relação dessa parte com o objeto daquela ação, tratando-se, por conseguinte, de um conceito de relação.
Dispõe o artigo 9º do CPTA, convocado pelas partes e invocado no despacho-saneador recorrido, o seguinte:

«Através do seu requerimento de fls. 171 veio o Ilustre Magistrado do Ministério Público solicitar que o processo lhe fosse notificado, após a produção de prova, para se pronunciar sobre o mesmo. Após o Despacho-Saneador não se procedeu à notificação em causa. Assim sendo, apesar de já haver alegações no processo, proceda à notificação do MP para os efeitos do artigo 85º do CPTA.»

E é o seguinte o teor do despacho de 01/10/2007 (de fls. 380 dos autos):
«Através do nosso Despacho de fls. 374 procedeu-se à notificação do MP para efeitos do artº 85º do CPTA, já que, por lapso, não foi o mesmo notificado após a produção de prova.
Vem agora a entidade demandada EP – Estradas de Portugal, EPE suscitar a nulidade do mesmo, dado que a intervenção do Ministério Público teria tido lugar após os 10 dias referidos no nº 5 do referido artigo 85º.
Como se verifica do termo de entrega a fls. 169, e também de acordo com o registo do SITAF, o Ilustre Magistrado do Ministério Público foi notificado das contestações em 27 de Fevereiro de 2006. Em 3 de Março apresentou o seu requerimento (fls. 171) a solicitar que seja notificado após a produção da prova, para os efeitos do artigo 85º nº 2 do CPTA, ou seja, antes de decorridos os 10 dias constantes do nº 5 do referido artigo 85º, pelo que não ocorre a nulidade invocada.
De referir que a apresentação da intervenção do Ministério Público após as alegações, acarretará sempre a necessidade de assegurar o princípio do contraditório, razão pela qual foram notificadas as partes dessa intervenção. No entanto, levantando-se dúvidas sobre a possibilidade de apresentação de articulado autónomo, notifique as partes para, no prazo de vinte dias, exerceram, querendo, o seu direito ao contraditório.»

2. Após a apresentação das contestações pelas entidades demandadas foi o Ministério Público notificado, em 24/02/2006, das contestações apresentadas bem como dos documentos que as instruíam, nos termos e para os efeitos do artigo 85º do CPTA - (cfr. fls. 160)

3. Na sequência daquela notificação o Digno Magistrado do Ministério Público emitiu, em 03/03/2006 (fls. 161), a seguinte pronuncia nos seguintes termos:

«Na ação administrativa especial, supra aludida, o MP, notificado da apresentação das contestações por parte das entidades impugnadas, vem referir que, para além da questão da ilegitimidade da A. que é alegada pelas contestantes e que levou já à absolvição da instância no processo cautelar, parecendo-me que deverá ser procedente tal excepção, com a consequente absolvição da instância das aludidas entidades nos autos, na mesma são alegados factos que são controvertidos pelas aludidas entidades, nomeadamente no que respeita à delimitação da área de REN e ao abate ou não de sobreiros e azinheiras, mormente quanto à sua efetivação à data aludida pela A. e aos procedimentos da EPE para tal abate, e sobre os quais importa fazer prova.
Pelo que, se for caso disso, deverá ser feita prova sobre estes factos, devendo depois o MP ser notificado para se pronunciar sobre o mérito da ação, nos termos do art.º 85º nº 2 do CPTA.»

4. Não foi remetido qualquer Processo Administrativo com nenhuma das contestações apresentadas.

5. Após a prolação do despacho-saneador (de 08/03/2007 - fls. 270 ss.), e após as partes terem apresentado, notificadas que foram para o efeito, as alegações escritas nos termos previstos no artigo 91º nº 4 do CPTA (cfr. fls. 256 ss.) e conclusos que foram os autos ao Mmº Juiz titular dos mesmos, foi por ele proferido o despacho de 29/06/2007 (fls. 347), com o seguinte teor:

«Através do seu requerimento de fls. 171 veio o Ilustre Magistrado do Ministério Público solicitar que o processo lhe fosse notificado, após a produção de prova, para se pronunciar sobre o mesmo. Após o Despacho-Saneador não se procedeu à notificação em causa. Assim sendo, apesar de já haver alegações no processo, proceda à notificação do MP para os efeitos do artigo 85º do CPTA.»

5. Este despacho não foi notificado às partes – (cfr. fls. 347 ss.).

6. Notificado o Digno Magistrado do Ministério Publico daquele despacho (em 04/07/2007 – cfr. fls. 349), este apresentou em 16/07/2007 (a fls. 350 ss.) pronúncia quanto ao mérito da ação, pugnando pela sua procedência, com declaração de nulidade do ato impugnado.

7. Notificadas as partes daquela pronúncia (cfr. fls. 357-359) a ré EP – Estradas de Portugal, EPE, aqui recorrente, apresentou requerimento de fls. 363 ss. (que remeteu por correio eletrónico ao Tribunal a quo em 05/09/2007 – cfr. fls.362) no qual requereu o desentranhamento da pronuncia emitida pelo MP a fls. 363 ss., defendendo que o requerido pelo MP na sua inicial pronuncia não poderia ter sido deferido, como foi, pelo despacho de 29/06/2007, e que assim foi violado o disposto no nº 5 do artigo 85º do CPTA que apenas admite a intervenção do Ministério Público até 10 dias após a notificação ali prevista, e não em momento posterior, como sucedeu, e subsidiariamente requereu ainda, para o caso de assim não se entender, e com vista a assegurar-se o direito de contraditório, que as partes fossem notificadas para tomarem posição sobre a posição do MP ou em alternativa para alegarem novamente, anulando-se as alegações já apresentadas, defendendo que na tramitação da ação administrativa especial quando a entidade demandada apresenta alegações escritas, de apresentação sucessiva nos termos do artigo 91º nº 4 do CPTA, já deve conhecer tudo o que está alegado nos autos, podendo assim rebater todos os argumentos, incluindo os constantes da pronuncia do MP e pronunciar-se sobre as questões a decidir.

8. Notificadas as partes daquele requerimento, apenas se pronunciou o MP (a fls. 379), tendo sido então proferido o despacho de 01/10/2007 (de fls. 380 dos autos) com o seguinte teor:

«Através do nosso Despacho de fls. 374 procedeu-se à notificação do MP para efeitos do artº 85º do CPTA, já que, por lapso, não foi o mesmo notificado após a produção de prova.
Vem agora a entidade demandada EP – Estradas de Portugal, EPE suscitar a nulidade do mesmo, dado que a intervenção do Ministério Público teria tido lugar após os 10 dias referidos no nº 5 do referido artigo 85º.
Como se verifica do termo de entrega a fls. 169, e também de acordo com o registo do SITAF, o Ilustre Magistrado do Ministério Público foi notificado das contestações em 27 de Fevereiro de 2006. Em 3 de Março apresentou o seu requerimento (fls. 171) a solicitar que seja notificado após a produção da prova, para os efeitos do artigo 85º nº 2 do CPTA, ou seja, antes de decorridos os 10 dias constantes do nº 5 do referido artigo 85º, pelo que não ocorre a nulidade invocada.
De referir que a apresentação da intervenção do Ministério Público após as alegações, acarretará sempre a necessidade de assegurar o princípio do contraditório, razão pela qual foram notificadas as partes dessa intervenção. No entanto, levantando-se dúvidas sobre a possibilidade de apresentação de articulado autónomo, notifique as partes para, no prazo de vinte dias, exerceram, querendo, o seu direito ao contraditório.»

Feito este enquadramento factual, vejamos se assiste razão à recorrente, no sentido de deverem ser revogados os identificados despachos interlocutórios e se tal como propugnado pela recorrente, devem ser anulados os atos subsequentes, incluindo o Acórdão de 13/10/2010 (fls. 437 ss.), também objeto do presente recurso, que julgando procedente a ação declarou a nulidade do ato impugnado.
Dispõe o artigo 85º do CPTA o seguinte: