Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
peremptório de recurso de acordão do TCA para o Supremo, contado-se da notificação da decisão ao
mandatário constituído, conforme regime estatuído nos artºs. 144º nº l, 145º nº 3, 253º nº l e 254º nº l
CPC).
2. A invocação de um costume do funcionário dos correios diverso do sistema regulamentado pelos
CTT para entrega da correspondência é juridicamente irrelevante para destruir a presunção de
notificação do artº 254º nº 2 CPC, porque, como estatuído no artº 7º C. Civil, o costume contra legem
não é fonte de direito, pois "a lei só deixa de vigorar se for revogada por outra lei".