Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	00672/98

Secção:	Contencioso Administrativo


Data do Acordão:	04/02/1998

Relator:	Xavier Forte

Descritores:	QUESTÃO PARAFISCAL TRIBUNAL COMPETENTE

Sumário:	I - Têm natureza parafiscal as normas que fixam, autoritariamente, as contribuições devidas pelos trabalhadores no domicílio. II - Para decidir as questões, daí resultantes, são competentes, para o seu conhecimento, os Tribunais Tributários. III - Tendo a petição dado entrada, em 11.7.97, no STA, o Tribunal competente, para apreciar a referida questão parafiscal é o Tribunal Central Administrativo (secção Tributária, atento o disposto no nº 2, do art. 119º, do ETAF (DL nº 229/96, de 29.11).






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