“No presente recurso jurisdicional, o Recorrente assaca à sentença recorrida erros de julgamento por errada interpretação e aplicação dos arts 7o, nsº 1, al. a) e c) da Lei 30-C/2000, de 29-12, 52°, n°s 2 e 3 e 81° da Lei 77/88, de 1-07, 6o, 47º e 48° do EA e, em consequência da interpretação dada à primeira destas disposições, por violação do disposto nos arts 13°, n° 1, 59°, n°1, al. a), 63° e 266° da CRP.

Tal como foi referido na sentença, recorrida, a questão a resolver reconduz-se à interpretação do art. 7°, 1, als a) e c) da Lei 30-C/2000, de 29- 12, que aprovou o Orçamento do Estado para 2001

Na verdade, a decisão Judicial impugnada, sufragando o entendimento da entidade Recorrida, considera que aquela al. c), ao estabelecer o critério para o recalcula das pensões fixadas até 30-09-1989, restringe esse recálculo à remuneração indiciária, impedindo que nele se tenham em conta acréscimos remuneratórios (suplementos), previstos no art. 11° do DL 353-A/89.

Contrariamente, o Recorrente defende que a referência feita a "remunerações" na citada al. a) deve ser entendida como sendo todas as que, para idênticas categorias do pessoal no activo em 1-10-1989, contam para efeitos da aposentação em conformidade com os arts 6o, 47 e 48° do EA (DL 498/72., de 9/12, sucessivamente alterado) ou da legislação própria dos serviços e sendo assim, o recálculo da pensão englobaria, não só a remuneração indiciária, mas também a remuneração suplementar que tinha auferido nos termos do artº 21.2. da Lei 32/77 de 22/05.

Vejamos o que se nos oferece dizer.

Decorre, do art. 43° do EA, que o regime de aposentação se fixe com base na lei em vigor no momento em que ocorre o acto ou facto determinante da aposentação e, do art, 59° do mesmo diploma, que uma vez fixadas as pensões, têm uma evolução independente das correspondentes remunerações do pessoal no activo, beneficiando, em regra, das actualizações estabelecidas, em princípio anualmente« pelo Governo» com vista à manutenção, dentro das possibilidades orçamentais, de um equilíbrio relacional entre as pensões e os vencimentos dos funcionários no activo.

É com este enquadramento que o art. 7o da Lei 30-C/2000, de 29-12, que aprovou o Orçamento do Estado para 2001, consignou a actualização extraordinária e excepcional das pensões de aposentação, reforma e invalidez da CGA fixadas antes de 1-10-1989, tendo em vista introduzir, nessas aposentações (degradadas), uma revalorização que aproximasse (conforme resulta do 3 desse preceito), desde essa data, a revalorização resultante para os funcionários no activo da sua integração nas novas carreiras e escalões de vencimento do Novo Sistema Retributivo (NSR), implementado com o DL nº 353-A/89, de 16-10.

Neste contexto, o n° 1 do art, 7o, sob a epigrafe "Actualização extraordinária das pensões de aposentação, reforma e invalidez da CGA fixadas antes de 1 de Outubro de 1989” dispôs que:

«1" As pensões de aposentação, reforma e invalidez dos pensionistas da Caixa Gemi de Aposentações, calculadas com base em remunerações em vigor até 30 de Setembro de 1989 e que, no momento da aposentação, se encontravam abrangidos peio regime jurídico da função pública, são actualizadas, extraordinariamente e a título excepcional, nos termos seguintes:

a) As pensões são recalculadas, a título excepcional (com base nas remunerações fixadas para vigorarem 1 de Outubro de 1989 para idênticas categorias do pessoal no activo;

b) Ao valor obtido nos termos da alínea anterior são adicionados os valores correspondentes às actualizações normais das pensões estabelecidas desde 1 de Outubro de 1989 até ao corrente ano, com exclusão das majorações atribuídas no mesmo período, tendo em vista a fixação do valor da pensão devida a 1 de Janeiro de 2001

c) A remuneração indiciária a considerar para efeitos do disposto na alínea a) é a correspondente ao índice para que transitou o pessoal detentor da mesma categoria e remuneração nos termos do Decreto-Lei n° 363-A/89, de 16 de Outubro;

d) O valor da remuneração a tomar em conta para efeitos da alínea anterior é o valor líquido, resultante da dedução da quotização para a Caixa Geral de Aposentações e para o Montepio dou Servidores do Estado, na percentagem em vigor em 1 de Outubro de 1989,

2- Quando se trate de pensionistas cujas categorias tenham sido entretanto extintas, a actualização da pensão é efectuada de acordo com a portaria a aprovar pelos Ministros das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública na qual se fixará tabela de correspondência da letra de vencimento que serviu de base ao cálculo da pensão, ou da letra de vencimento estabelecida para os pensionistas cujas pensões tenham sido actualizadas por força do disposto no Decreto-Lei 245/81, de 24 de Agosto, às remunerações indiciárias em vigor em 1 de Outubro de 1989.

3- Sempre que do recâlculo e actualização das pensões resulte um montante superior ao seu actual valor, os pensionistas têm direito, sem prejuízo do disposto no n.º 4, ao diferencial resultante nos termos seguintes:

a) 20% a partir de 1 de Janeiro de 2001;

b) 25% a partir de 1 de Janeiro de 2002;

c) 25% a partir de 1 de Janeiro de 2003;

d) 30% a partir de 1 de Janeiro de 2004

4- O pagamento do diferencial:

a) No ano de 2001 é devido em 50% aos pensionistas que tenham completado, ao dia 1 de Janeiro de 2001, 75 anos de idade;

b) A partir do ano de 2002, é devido na sua totalidade à medida que os pensionistas completem 75 anos de idade;

c) A partir do ano de 2001, é devido na totalidade a todos os pensionistas, independentemente da idade quando o mesmo seja igual ou inferior a 1.0000$00.

5- O direito à totalidade do novo valor das pensões, para as situações não previstas no número anterior só se adquire em 1 de Janeiro de 2004.

6- O disposto no presente artigo:

a) Não se aplica aos pensionistas que tenham um regime especial de actualização de pensões por referência às categorias do activo.

b) Não pode acarretar, em caso algum, redução do actual valor das pensões.

Ora, estabelecendo a transcrita al. c) do nº 1 que a remuneração a considerar para efeitos do disposto na al a) do mesmo número (ou seja, para efeitos do recálculo da pensão) é a correspondente ao índice para que transitou o pessoal detentor da mesma categoria e remuneração no DL 353-A/89, o legislador deixou claro que a expressão da al a) do mesmo preceito -"com base nas remunerações fixadas para vigorar em 1 de Outubro de 1989 para idênticas categorias do pessoal no activo (que, como a sentença recorrida referiu, e bem, desde logo"... inculca a ideia de que o legislador teve em vista apenas a remuneração base e não toda a retribuição percebida)- só se reporta às remunerações Indiciárias ou remunerações base das categorias. Aliás, é também o que consigna o nº 2 do art 7o ao estabelecer que, no caso de pensionistas cujas categorias tenham sido entretanto extintas, a actualização da pensão é efectuada de acordo com a portaria que fixará a tabela de correspondência da letra de vencimento que serviu de base ao cálculo da pensão às remunerações indiciárias em vigor em 1 de Outubro de 1989.

Portanto, não merece qualquer censura a sentença recorrida ao entender que “a alínea c) ao estabelecer o critério para o recalculo da pensão restringe esse recálculo à remuneração indiciária, impedindo que nele se tenham em conta acréscimos remuneratórios (suplementos), previstos no artº 11° do Dec-lei 353-A/89.

E não venha o Recorrente opor a esta interpretação que ela náo é legalmente possível por conduzir a resultados «clamorosamente injustos, ilegais e imorais, mantendo, (...) um fosso intolerável entre os valores das pensões fixadas antes e depois de 1 de Outubro de 1989, designadamente nos casos em que os interessados auferem remunerações acessórias de montantes significativos, com incidência na aposentação porque, como a .sentença recorrida também anota, «não só a lei expressamente refere a natureza excepcional da actualização (e fê-lo por duas vezes), como o legislador poderia nem sequer ter actuado e manter a ainda mais injusta situação anterior.

Mais ainda, resulta evidente, por um lado, do nº 3 do citado art. 7°, ao prever que “Sempre que do recálculo e actualização das pensões resulte um montante superior ao seu actual valor, os pensionistas têm direito (...) ao diferencial resultante nos termos aí designados, e, por outro, da al. b) do nº 6 do mesmo preceito, ao estabelecer que o disposto no presente artigo"Não pode acarretar; em caso algum, redução do actual valor das pensões", que o legislador sabia bem que na aplicação dos n°s 1 e 2 às pensões fixadas até 30- 09-1989, poderia não se apurar qualquer diferencial, como poderia verificar-se até serem superiores às decorrentes do recálculo, caso em que proibiu expressamente qualquer redução.

Pelas razões expostas» entende-se que, para o recálculo a efectuar para a actualização extraordinária e excepcional das pensões de aposentação, reforma e invalidez dos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações fixadas antes de 1-10-1989, decorre da conjugação das als a) e c) do n° 1 do art. 7o e n° 2 da Lei 30-C/2000, que só é de considerar a remuneração base, isto é, correspondente ao índice para que transitou o pessoal detentor da mesma categoria e remuneração nos termos do DL 353-A/89, de 16/10. A remuneração prevista no artigo 21°, 2 da Lei 32/77, de 25-05, auferida pelo Recorrente, não pode ser considerada para efeitos desse recálculo por não fazer parte do vencimento base, antes constituindo, em conformidade com o disposto no art. 52° da Lei 77/88 de 1-07 (Lei Orgânica da Assembleia da República), um suplemento remuneratório “auferido em virtude das especialidade das funções desempenhadas”.

Daí que a sentença recorrida, entendendo “que a alínea c) ao estabelecer o critério para o recálculo da pensão restringe esse recálculo à remuneração indiciária, impedindo que nele se tenham em conta acréscimos remuneratórios (suplementos), previstos no artº 11º do Dec.-Lei nº 353-A/89", tenha feito correcta interpretação e aplicação das als a) e c) do nº 1 do art. 7 da lei 30-C/2000 e, consequentemente, não tenha violado qualquer das demais disposições legais invocadas peto Recorrente (arts 52', nºs 2 e 3 e 81 da Lei 77/88, 6º, 47º e 48° do EA, arts 13°, nº 1, 59°, n°1, al. a), 63° e 266 da CRP).”
Para além desta posição de base, segundo a qual os acréscimos remuneratórios nunca fazem parte da remuneração para efeitos de transição de carreiras, acresce que de acordo com a factualidade provada, que está correcta atento o teor dos documentos juntos ao processo administrativo apenso, o acréscimo de remuneração que o autor tinha chamava-se “gratificação de chefia” e era devido pelo exercício de funções de chefia (vide neste sentido, a certidão emitida em 23/06/1975 junta ao processo administrativo). Logo, este acrescento remuneratório só era devido enquanto estivesse a desempenhar aquelas funções concretas.
Este acréscimo remuneratório, porque só devido enquanto estivesse a desempenhar aquelas concretas funções de chefia, deve por isso ser qualificado como suplemento nos termos e para os efeitos do artº 19 do Dec-lei 184/89 de 02/06. Estes suplementos não fazem parte da remuneração a considerar para efeitos de transição de carreiras, quer por força do artº 39 do Dec-lei 184/89 de 02/06, quer por força do artº 31.3. do Dec-lei 353-A/89 de 16/10, pois não são remuneração acessória. Não fazendo parte da remuneração acessória a considerar para efeitos de transição, nunca podem ser considerados para efeitos de actualização de pensão, por força do artº 7.1.c) da Lei 30-C/2000 de 29/12.
Logo tem sempre de improceder a acção.

5. Conclusão: Por tudo quanto vem de ser exposto, Acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul em Julgar procedente o recurso, revogar o Acórdão recorrido e, absolver a recorrente dos pedidos.
Custas pela recorrida.
Registe e notifique.