Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
considerado como abatimento para o ano de 1995 nos termos do n.º 2 alínea a) do artigo 56º do CIRS ,
uma vez que.tal Associação apenas viu declarada a qualidade de Pessoa Colectiva de Interesse Público
em 1996.
II- Todavia e quanto a donativo à Igreja Adventista do Sétimo Dia, tendo em conta que o dispositivo
legal citado prevê como abatimentos os donativos a "Igrejas", sem fazer qualquer restrição, não fazendo
a lei qualquer restrição, a Fazenda Pública, ao considerar apenas como abatimentos os donativos feitos a
Igrejas que pertençam ao Conselho Ecuménico das Igrejas a coberto da circular X-5/91, de 23 de
Setembro, está a acrescentar um requisito não previsto na lei, sem que o mesmo releve para a
interpretação da norma.