| Sumário: | Referindo-se a posição pautai 8519.99.10.0.000, genericamente a dispositivos de sistema de leitura óptica por raios laser e a sub-posição 8519.99.10.0.10.000 a reprodutores de som autónomos, de sistema de leitura óptica por raios laser..., e referindo-se a posição 9504.10.00.0.00.000. a «jogos de vídeo do tipo dos utilizados em receptores de televisão», se se constatar que a mercadoria tem como característica essencial a possibilidade de leitura óptica de CD(s), por raios laser, e não vindo questionadas outras características do equipamento (dimensões externas e fonte de alimentação), é com apelo àquela característica «sistema de leitura óptica por raios laser» e «reprodutores de som autónomos, de sistema de leitura óptica por raios laser» que se há-de determinar o Código pautai aplicável. |
