Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039764
Nº Convencional: JSTJ00014868
Relator: JOSE SARAIVA
Descritores: RECURSO PENAL
ADMISSIBILIDADE
MOTIVAÇÃO
Nº do Documento: SJ198903010397643
Data do Acordão: 03/01/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Face ao Codigo de Processo Penal de 1987, e de rejeitar recurso que não venha motivado.