Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
066979
Nº Convencional: JSTJ00004715
Relator: SANTOS VICTOR
Descritores: ARRENDAMENTO
REQUISITOS
NULIDADE DO CONTRATO
FALTA DE TITULO
ARRENDATARIO
LEGITIMIDADE
Nº do Documento: SJ197802210669791
Data do Acordão: 02/21/1978
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N274 ANO1978 PAG218
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : I - São elementos especificos ou essenciais do contrato de arrendamento, ao presente, apenas o da cedencia do gozo de uma coisa imovel, o do tempo por que se faz essa cedencia e o da retribuição, não o sendo o do fim a que se destina a coisa locada, embora possa ser elemento de muito interesse, por não poder o locatario aplica-la a fim diverso do estipulado, sob pena de o contrato poder ser resolvido pelo locador (artigos 1027 e 1093, alinea b), do Codigo Civil).
II - So o arrendatario pode invocar a nulidade resultante da falta do respectivo titulo ou provar por qualquer meio admitido em direito, caso a não invoque, a existencia do contrato, mesmo com relação aos arrendamentos de preterito e as acções pendentes, ainda que com despejo decretado, contanto que não efectuado (artigos 1, ns. 2 e 3, e 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 188/76, para os arrendamentos habitacionais, e artigos 1029, n. 3, do Codigo Civil, aditada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 67/75, e 2 deste ultimo diploma, para os arrendamentos comerciais e industriais).
III - A injustificada recusa do arrendatario em titular o arrendamento para fins industriais por meio de escritura ou a reduzir o contrato a escrito se feito para a habitação, retira-lhe o direito de invocar a nulidade (artigos 2, n. 2, do Decreto-Lei n. 67/75, e 2, ns. 2 e 3, do Decreto-Lei n. 188/76).