Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
00S110
Nº Convencional: JSTJ00041149
Relator: DINIZ NUNES
Descritores: PROCESSO DE TRABALHO
NULIDADE PROCESSUAL
PROCESSO DISCIPLINAR
CADUCIDADE DA ACÇÃO DISCIPLINAR
DESPEDIMENTO
JUSTA CAUSA
Nº do Documento: SJ200102080001104
Data do Acordão: 02/08/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7302/99
Data: 01/19/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional: CPT81 ARTIGO 72 N1.
LCT69 ARTIGO 27 N3 ARTIGO 31 N1.
LCCT89 ARTIGO 9 ARTIGO 12 N3.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1997/11/18 IN CJSTJ ANOV TIII PAG293.
ACÓRDÃO STJ DE 1994/10/19 IN BMJ N440 PAG242.
ACÓRDÃO STJ DE 1990/02/16 IN BMJ N394 PAG363.
ACÓRDÃO STJ PROC273/94 DE 1998/11/18 4SEC.
Sumário : I- O Supremo Tribunal só conhece das nulidades da decisão da Relação se elas forem arguidas no requerimento de interposição do recurso.
II- O prazo de caducidade do processo disciplinar inicia-se, se existir inquérito prévio, após o termo daquele inquérito e quando se conhece o infractor.
III- Para garantir o direito de defesa do trabalhador a nota de culpa deve conter a descrição circunstanciada do tempo, lugar e modo da prática dos factos imputados ao trabalhador, mas tal não é necessário quando se mostre que o trabalhador compreendeu perfeitamente a acusação e dela se defendeu.
IV- Verifica-se a justa causa de despedimento quando o comportamento do trabalhador resulte uma quebra absoluta da confiança subjacente ao contrato de trabalho.
Decisão Texto Integral: