Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
083409
Nº Convencional: JSTJ00028024
Relator: SOUSA INES
Descritores: ACTO ADMINISTRATIVO
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAL COMUM
TRIBUNAL DE CONFLITOS
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ199507040834092
Data do Acordão: 07/04/1995
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N449 ANO1995 PAG256 - CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG149
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3881
Data: 03/12/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE. AGRAVO.
Decisão: INDEFERIMENTO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ARTIGO 107 N2 ARTIGO 384 N2.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1987/12/02 IN BMJ N372 PAG390.
Sumário : I - A circunstância de a acção haver sido entretanto instaurada não faz cessar a competência dos tribunais superiores para conhecer o recurso entretanto interposto nos autos de procedimento cautelar que precedeu a propositura da referida acção.
II - A decisão da Relação que julga incompetente o tribunal cível para conhecer de recurso interposto de acto governamental definitivo e executório no entendimento de caber ao contencioso administrativo o conhecimento do feito determina que caiba ao Tribunal dos conflitos e não ao Supremo Tribunal o conhecimento do agravo de recurso interposto no âmbito daquela decisão.
Decisão Texto Integral: