Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	073450
Nº Convencional:	JSTJ00012696
Relator:	SOLANO VIANA
Descritores:	INDEMNIZAÇÃO PRESCRIÇÃO FACTO ILICITO PRAZO RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL AMNISTIA MORTE DO AGENTE DECISÃO ABSOLUTORIA CASO JULGADO
Nº do Documento:	SJ198610090734502
Data do Acordão:	10/09/1986
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática:	DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O direito de indemnização prescreve no prazo de tres anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa e do responsavel e da extensão integral dos danos, sem prejuizo da prescrição ordinaria se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso. II - Se o facto ilicito constituir crime para o qual a lei estabeleça um prazo de prescrição mais longo, e este o prazo aplicavel a prescrição do direito de indemnização. III - Como da prescrição do direito de queixa resulta não ser possivel o procedimento criminal, o prazo de prescrição de tal procedimento criminal não tem aplicação no caso de ser necessaria tal queixa ou participação. IV - A extinção do procedimento criminal, quer pela morte do autor do facto ilicito quer por amnistia, não impede a manutenção da regra do n. 3 do artigo 498 do Codigo Civil, bastando ao lesado alegar e provar que o facto ilicito invocado como fundamento da responsabilidade civil constitui crime. V - A sentença absolutoria proferida no processo crime não obsta a aplicação do n. 3 do citado artigo 498.