Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00003521 | ||
| Relator: | COSTA FERREIRA | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO CONSUMAÇÃO TRIBUNAL COMPETENTE COMPETENCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ197903280354513 | ||
| Data do Acordão: | 03/28/1979 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N285 ANO1979 PAG187 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETENCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A apresentação a pagamento e a recusa deste por falta ou insuficiencia de provisão não são elementos constitutivos do crime de emissão de cheque sem cobertura, mas antes meras condições da sua punibilidade. II - O crime considera-se consumado com a emissão do cheque e esta so se verifica com a sua entrega ao destinatario. III - Assim, o tribunal competente para o julgamento do crime de emissão de cheque sem cobertura e o da comarca em cuja area se insere o local do seu recebimento ou aceite. | ||
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