Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
000020
Nº Convencional: JSTJ00014780
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Descritores: HABEAS CORPUS
PRISÃO ILEGAL
Nº do Documento: SJ198906050000203
Data do Acordão: 06/05/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: HABEAS CORPUS.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - HABEAS CORPUS.
Legislação Nacional:
Sumário : A ordem de que se pode recorrer e cujo prazo de recurso ainda está em curso, não constitui, para efeitos do artigo 315 do Código de Processo Penal de 1929,
"ordem de autoridade judicial insusceptível de recurso".