Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00003810 | ||
| Relator: | PEREIRA DOS SANTOS | ||
| Descritores: | SENTENÇA REQUISITOS FUNDAMENTAÇÃO DECISÃO JUDICIAL PROVAS PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DE COGNIÇÃO MATÉRIA DE DIREITO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199109260415513 | ||
| Data do Acordão: | 09/26/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J OEIRAS | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 303/90 | ||
| Data: | 07/13/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - É requisito da sentença, haver uma exposição, tanto quanto possível completa, dos motivos de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. II - O Supremo Tribunal de Justiça, conhece apenas, em regra, de matéria de direito, pelo que não pode pronunciar-se sobre a valoração das provas que as instâncias fizeram. | ||
| |