Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025365 | ||
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA | ||
| Descritores: | SEGURO ROUBO FURTO ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | SJ199409270847822 | ||
| Data do Acordão: | 09/27/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 84782 | ||
| Data: | 04/29/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | No contrato de seguro que vise garantir indemnização ao proprietário pelos prejuízos por este sofridos em consequência de roubo ou furto de coisa móvel, recai sobre o segurado o ónus de provar que os bens que foram objecto do mesmo seguro desapareceram por subtracção com as características criminais daquela actuação, não bastando o simples facto de os bens terem desaparecido do local onde anteriormente se encontravam. | ||