Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
084782
Nº Convencional: JSTJ00025365
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Descritores: SEGURO
ROUBO
FURTO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: SJ199409270847822
Data do Acordão: 09/27/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 84782
Data: 04/29/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO. NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : No contrato de seguro que vise garantir indemnização ao proprietário pelos prejuízos por este sofridos em consequência de roubo ou furto de coisa móvel, recai sobre o segurado o ónus de provar que os bens que foram objecto do mesmo seguro desapareceram por subtracção com as características criminais daquela actuação, não bastando o simples facto de os bens terem desaparecido do local onde anteriormente se encontravam.