Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	038972
Nº Convencional:	JSTJ00000330
Relator:	ALVES PEIXOTO
Descritores:	RECURSO IMPOSTO DE JUSTIÇA PRAZOS JUSTO IMPEDIMENTO
Nº do Documento:	SJ198707210389723
Data do Acordão:	07/21/1987
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N369 ANO1987 PAG485
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CIV. TEORIA GERAL / DIR RESP CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O imposto de interposição de recurso, regulado no artigo 190 al. h) do Codigo das Custas Judiciais, deve ser pago nos 7 dias posteriores a entrada do requerimento, como manda o artigo 192 n. 1, sob pena de este ficar sem efeito. II - Não lhe e aplicavel a regra do artigo 187 n. 3, referente ao imposto devido pela distribuição do recurso, esse, sim, comungando da natureza de um preparo. III - Não constitui justo impedimento, para efeitos do artigo 146 do Codigo de Processo Civil, ter o advogado do recorrente sido informado particularmente por um funcionario da secretaria judicial que aquela primeira taxa não era devida.