Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 082993 |  |
PRAZO PEREMPTÓRIO
PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018530 | ||
| Relator: | CARLOS CALDAS | ||
| Descritores: | AUDIÊNCIA DO REQUERIDO PRAZO PEREMPTÓRIO PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199303090829931 | ||
| Data do Acordão: | 03/09/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3873/91 | ||
| Data: | 01/23/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Não existe prazo premptório algum que faça ficar sem efeito um despacho que dispense a audiência do requerido em providência cautelar inominada, por dentro do mesmo não se realizar a audiência de produção de prova. | ||
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