Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 040902 |  |
OMISSÃO DE PRONUNCIA
27, alinea a), do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, verifica-se omissão de pronuncia, geradora da nulidade, se o aresto da Relação não analisou tal questão.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00001784 | ||
| Relator: | MAIA GONÇALVES | ||
| Descritores: | NULIDADE DE ACORDÃO OMISSÃO DE PRONUNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199004180409023 | ||
| Data do Acordão: | 04/18/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 325/89 | ||
| Data: | 12/12/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Havendo o Ministerio Publico suscitado, no recurso que interpos para a Relação, a questão da existencia da circunstancia agravante modificativa prevista no artigo 27, alinea a), do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, verifica-se omissão de pronuncia, geradora da nulidade, se o aresto da Relação não analisou tal questão. | ||
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