Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 063990 |  |
PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE
RECTIFICAÇÃO DE ACTO DO REGISTO CIVIL
LIVRO 199, F. 177 V.
BMJ N216 ANO1972 PAG170
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00006327 | ||
| Relator: | J SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | FILIAÇÃO LEGITIMA PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE RECTIFICAÇÃO DE ACTO DO REGISTO CIVIL | ||
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| Nº do Documento: | SJ197204250639902 | ||
| Data do Acordão: | 04/25/1972 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | LIVRO 199, F. 177 V. BMJ N216 ANO1972 PAG170 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO | ||
| Jurisprudência Nacional: | ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO | ||
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| Sumário : | Provado que determinada menor e filha de mulher casada e nasceu na constancia do matrimonio, apesar de no respectivo assento de nascimento constar como filha ilegitima de certo individuo e de mãe incognita, deve a menor ser declarada filha legitima, da mãe e do respectivo marido, e ser ordenada a rectificação do seu assento de nascimento. | ||
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| Decisão Texto Integral: |