Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	00A1699
Nº Convencional:	JSTJ00040497
Relator:	MARTINS DA COSTA
Descritores:	ACIDENTE DE VIAÇÃO TRIBUNAL DA RELAÇÃO ALTERAÇÃO DOS FACTOS INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS JUROS
Nº do Documento:	SJ200006270016991
Data do Acordão:	06/27/2000
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso:	1238/97
Data:	11/25/1999
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:	CPC67 ARTIGO 480 N1 ARTIGO 505 ARTIGO 712. CCIV66 ARTIGO 487 ARTIGO 495 N3 N2 ARTIGO 805 N3.
Jurisprudência Nacional:	ACÓRDÃO RP DE 1990/04/03 IN CJ ANOXV TII PAG222. ACÓRDÃO STJ DE 1992/02/26 IN BMJ N414 PAG533.
Sumário :	I - O aditamento de novos factos, pela Relação, em contradição parcial com as respostas aos quesitos, pode basear-se na qualificação da alegação desses factos, no âmbito dos artigos 480º, n.º 1 e 505º do Código de Processo Civil, não estando assim, em causa o uso dos poderes previstos no artigo 712º daquele diploma adjectivo. II - Dada a normal dificuldade de prova de culpa do autor do facto ilícito, o tribunal pode socorrer-se de presunções simples e regras de experiência, ao abrigo do artigo 487º, n.º 2, do Código Civil. III - A fixação da indemnização dos danos, quer patrimoniais, quer morais, deve reportar-se à data da citação, e uma vez que a partir dessa data são devidos juros de mora, no quadro do artigo 805º, n.º 3, daquele diploma substantivo. IV - Os danos patrimoniais podem resultar da privação do direito a alimentos, nas fronteiras do artigo 495º, n.º 3 do Código Civil.
Decisão Texto Integral: