Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 98P856 |  |
FURTO EM VEÍCULO
ARROMBAMENTO
FURTO DE OBJECTO DEIXADO NO VEÍCULO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00035319 | ||
| Relator: | BRITO CAMARA | ||
| Descritores: | FURTO QUALIFICADO FURTO EM VEÍCULO ARROMBAMENTO FURTO DE OBJECTO DEIXADO NO VEÍCULO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199811240008563 | ||
| Data do Acordão: | 11/24/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | A alínea e) do n. 2 do artigo 204 do C.Penal de 1995 abrange o furto de objectos deixados em veículo, quando a penetração neste se faça por arrombamento, devendo fazer-se, uma interpretação extensiva da alínea d) do artigo 202 do mesmo Código. | ||
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