Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 086079 |  |
DIVÓRCIO
SEPARAÇÃO JUDICIAL DE BENS
RECURSO DE ACORDÃO DA RELAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
INCIDENTES DA INSTÂNCIA
RAU90 ARTIGO 83 ARTIGO 84.
CPC67 ARTIGO 1415 ARTIGO 1419 F.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025912 | ||
| Relator: | CARLOS CALDAS | ||
| Descritores: | CASA DA MORADA DE FAMÍLIA DIVÓRCIO SEPARAÇÃO JUDICIAL DE BENS RECURSO DE ACORDÃO DA RELAÇÃO ADMISSIBILIDADE INCIDENTES DA INSTÂNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199411220860791 | ||
| Data do Acordão: | 11/22/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG159 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7641/93 | ||
| Data: | 03/10/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 1673 ARTIGO 1793. RAU90 ARTIGO 83 ARTIGO 84. CPC67 ARTIGO 1415 ARTIGO 1419 F. | ||
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| Sumário : | Quando o tribunal tenha de atribuir a um dos cônjuges, por efeito de divórcio ou separação, a casa da morada de família, o respectivo procedimento desenvolve-se como incidente do processo, nada obstando a que se receba agravo para o Supremo das decisões proferidas em 2. instância. | ||
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| Decisão Texto Integral: |