Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00024249 | ||
| Relator: | ARALA CHAVES | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DECISÃO ARBITRAL EXECUÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL CASO JULGADO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ197410220654071 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/1974 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV. | ||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - O acórdão dos árbitros, em expropriação por utilidade pública, é uma verdadeira decisão, sujeita a preclusão. II - Fixado o preço fica o expropriante obrigado a pagá-lo, salvo se impugnar a decisão arbitral. III - Não sendo impugnada, a decisão arbitral constitui caso julgado, tendo as partes que a respeitar e cumprir. | ||
| |