Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
084362
Nº Convencional: JSTJ00020928
Relator: CURA MARIANO
Descritores: EXECUÇÃO
CRÉDITO LABORAL
CRÉDITO FISCAL
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
Nº do Documento: SJ199311160843621
Data do Acordão: 11/16/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4872/91
Data: 05/26/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A lei 17/86, no seu artigo 12, n. 3, veio conceder aos créditos dos trabalhadores lugar anterior aos créditos por impostos.
II - Os créditos do IEFP prevalecem sobre os créditos dos trabalhadores pelo que se torna evidente que por arrastamento ocupam lugar anterior aos créditos por impostos.