Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96A155
Nº Convencional: JSTJ00030638
Relator: LOPES PINTO
Descritores: DESPEJO ADMINISTRATIVO
RENDA
ALTERAÇÃO
AVALIAÇÃO FISCAL
CADUCIDADE DA ACÇÃO
DEPÓSITO DA RENDA
DEPÓSITO CONDICIONAL
Nº do Documento: SJ199610010001551
Data do Acordão: 10/01/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 757/94
Data: 10/17/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - A avaliação realizada ao abrigo do artigo 1 do Decreto 37021, de 21 de Agosto de 1948, destina-se a corrigir o rendimento líquido inscrito na matriz e, só depois desta correcção, pode o senhorio pedir a actualização da renda.
Assim, a finalidade primeira da avaliação é a fiscal e é na sua sequência que o senhorio pode pedir a actualização.
II - Tendo sido decretado o despejo administrativo de estabelecimento comercial para efeito de obras no prédio que ameaçava ruína, efectuado o despejo e feitas as obras, seguiu-se a avaliação e o pedido de actualização, posto o que o senhorio fez notificar o arrendatário de que podia reocupar o locado mediante a nova renda consequente da avaliação a efectuar.
Tendo este reocupado o estabelecimento sem qualquer reacção, implicitamente aceitou a nova renda.
Daí que, ao ser accionado com fundamento na falta de pagamento de rendas, deveria ter feito o respectivo depósito condicional se tinha motivos para excepcionar a caducidade da acção e queria usar de tal meio de defesa.