Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00021273 | ||
| Relator: | MORA DO VALE | ||
| Descritores: | PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRAZOS CONTAGEM DOS PRAZOS NOTIFICAÇÃO POSTAL PROCESSO DE TRABALHO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199312020038424 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Em processo laboral, é de 15 (quinze) dias o prazo de interposição do recurso de apelação, fixado no artigo 75, n. 2, do Código de Processo de Trabalho. II - Tendo a notificação da sentença sido feita pela via postal, essa notificação presume-se feita no terceiro dia posterior ao do registo da sua expedição, nos termos do artigo 1, n. 3, do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro. | ||
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