Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96P617 |  |
FUNDAMENTAÇÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00032394 | ||
| Relator: | TOME DE CARVALHO | ||
| Descritores: | SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199610100006173 | ||
| Data do Acordão: | 10/10/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J VILA NOVA GAIA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 533/95 | ||
| Data: | 03/15/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Não há omissão de pronúncia quando a decisão não enumera todos os factos não provados, desde que, os mesmos sejam irrelevantes quer para a incriminação quer para a medida da pena. | ||
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