Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086962
Nº Convencional: JSTJ00027291
Relator: COSTA MARQUES
Descritores: TRIBUNAIS PORTUGUESES
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
LETRA
LOCAL DE PAGAMENTO
Nº do Documento: SJ199505030869622
Data do Acordão: 05/03/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7423
Data: 05/17/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Figurando numa letra, como local de pagamento, Genéve, na Suiça, os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para a sua execução.