Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 048607 |  |
MOTIVAÇÃO
RECURSO PENAL
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00029178 | ||
| Relator: | ANDRADE SARAIVA | ||
| Descritores: | REJEIÇÃO DE RECURSO MOTIVAÇÃO RECURSO PENAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199511080486073 | ||
| Data do Acordão: | 11/08/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J CELORICO BEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7/95 | ||
| Data: | 03/10/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Quando, em processo penal, se recorre de decisão proferida em audiência por simples declaração ditada para a acta, é necessário apresentar a respectiva motivação no prazo de dez dias, sob pena de rejeição do recurso, nos termos do artigo 420, n. 1, primeira parte, do CPP de 1987. | ||
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