Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00035961 | ||
| Relator: | TORRES PAULO | ||
| Descritores: | DIREITO DE PERSONALIDADE DIREITO AO BOM NOME LIBERDADE DE EXPRESSÃO RESPONSABILIDADE CIVIL | ||
| Nº do Documento: | SJ199902240001191 | ||
| Data do Acordão: | 02/24/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5875/97 | ||
| Data: | 10/08/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR PERS / DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - O artigo 70 do CCIV consagra um direito geral da personalidade. II - O direito de personalidade ao bom nome e reputação é um direito subjectivo pessoal absoluto, que, em princípio, prevalece sobre o direito de liberdade de expressão e informação. III - A sua violação é geradora de responsabilidade civil. | ||