Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99A119
Nº Convencional: JSTJ00035961
Relator: TORRES PAULO
Descritores: DIREITO DE PERSONALIDADE
DIREITO AO BOM NOME
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL
Nº do Documento: SJ199902240001191
Data do Acordão: 02/24/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 5875/97
Data: 10/08/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR PERS / DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O artigo 70 do CCIV consagra um direito geral da personalidade.
II - O direito de personalidade ao bom nome e reputação é um direito subjectivo pessoal absoluto, que, em princípio, prevalece sobre o direito de liberdade de expressão e informação.
III - A sua violação é geradora de responsabilidade civil.