Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 01P3435 |  |
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODERES DE COGNIÇÃO
PODERES DA RELAÇÃO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00000275 | ||
| Relator: | SIMAS SANTOS | ||
| Descritores: | VÍCIOS DA SENTENÇA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DE COGNIÇÃO PODERES DA RELAÇÃO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ200112060034355 | ||
| Data do Acordão: | 12/06/2001 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ARTIGO 427 ARTIGO 428 ARTIGO 432 D ARTIGO 434 ARTIGO 410. | ||
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| Sumário : | Nos recursos das decisões finais do Tribunal Colectivo, o STJ só conhece dos vícios do artº 410, do CPP, por sua própria iniciativa e, nunca, a pedido do recorrente que, se os quer invocar como fundamento do recurso, terá de se dirigir, sempre, à Relação. | ||
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| Decisão Texto Integral: |