Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 074896 |  |
RESPOSTAS AOS QUESITOS
DIREITO DE PREFERENCIA
ARRENDAMENTO
AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
DIR CIV - DIR CONTRAT.
II - A resposta a um quesito não e um meio de prova, sendo ela antes o resultado da apreciação dos meios de prova que forem produzidos no sentido da indagação da verdade, da materia controvertida no quesito.
III - Indagando-se, no quesito, se fora celebrado algum arrendamento que pudesse ter trazido aos autores a qualidade de locatarios em que pretenderam fundar o direito de preferencia que invocaram, se a resposta for negativa, aquele direito não lhes pode ser reconhecido.
IV - A materia contida no quesito e, assim, suficiente para a decisão do merito da causa, não havendo lugar nem justificação para ampliação da materia de facto.