Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00028555 | ||
| Relator: | LOPES PINTO | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEFERIMENTO LIMINAR OBJECTO LEI APLICÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199511220880541 | ||
| Data do Acordão: | 11/22/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 548/95 | ||
| Data: | 06/22/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - GARANTIAS ADMI. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A expropriação por utilidade pública rege-se pela lei em vigor à data da publicação do seu acto declarativo. II - Na vigência do Código das Expropriações de 1976 não sendo possível a identificação dos prédios sujeitos a expropriação, nos termos do n. 1 do seu artigo 13, tratando-se de expropriação urgente, podem aqueles elementos de identificação ser substituídos pela apresentação de uma planta da qual se possa referenciar o seu objecto. | ||
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