Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
045026
Nº Convencional: JSTJ00020614
Relator: FERREIRA DIAS
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
QUANTIDADE DIMINUTA
MEDIDA DA PENA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL
Nº do Documento: SJ199307070450263
Data do Acordão: 07/07/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC LEIRIA
Processo no Tribunal Recurso: 58/92
Data: 03/17/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Não se tendo provado que o arguido destinava a heroína para seu consumo exclusivo e da sua companheira nem que a quantidade de droga revestia a natureza jurídica de "quantidade diminuta" nos termos dos artigos 24 ns. 1 e 2 e 25, respectivamente, do decreto-lei n. 430/83 e 15/93, não restam dúvidas de que, com a sua actuação, cometeu o crime previsto no artigo
23 n. 1 do decreto-lei n. 430/83.
II - Sendo o crime cometido pelo arguido abrangido pelo artigo 21 n. 1 do decreto-lei n. 15/93 e sendo este mais favorável do que o previsto no artigo 23 n. 1 do decreto-lei n. 430/83, é de aplicar o regime da lei nova por força do disposto no artigo 29 n. 4 da Constituição da República e do artigo 2 n. 4 do Código Penal.