Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96S192 |  |
RETRIBUIÇÃO
REMUNERAÇÃO SUPLEMENTAR
REMUNERAÇÃO PERMANENTE
DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031804 | ||
| Relator: | CARVALHO PINHEIRO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO RETRIBUIÇÃO REMUNERAÇÃO SUPLEMENTAR REMUNERAÇÃO PERMANENTE DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199703050001924 | ||
| Data do Acordão: | 03/05/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 726/94 | ||
| Data: | 05/15/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Um trabalhador despede-se com justa causa, se, ganhando à comissão, lhe for retirada a viatura, atribuída durante muitos anos, que lhe facilitava as vendas e, portanto, a retribuição. Era, na verdade, um instrumento de trabalho. | ||
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