Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	082532
Nº Convencional:	JSTJ00016876
Relator:	CABRAL DE ANDRADE
Descritores:	RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento:	SJ199210220825322
Data do Acordão:	10/22/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	988
Data:	10/29/1991
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Para o Supremo Tribunal de Justiça poder, em via de recurso, reapreciar qualquer decisão tomada na Relação, é indispensável que esta tenha fixado, através de indicação explícita, os factos que considera provados. II - Não observa essa regra o acórdão da Relação que faz a indicação dos factos de modo disperso; e o Supremo não pode fazer a sua discriminação, procurando determiná-los naquilo que se escreveu no acórdão. III - Em tais circunstancias, tem o processo de voltar à Relação, para aí a causa voltar a ser julgada, com a discriminação dos factos provados.