Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
071198
Nº Convencional: JSTJ00007197
Relator: MOREIRA DA SILVA
Descritores: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
Nº do Documento: SJ19840222071198X
Data do Acordão: 02/22/1984
Votação: MAIORIA COM 2 VOT VENC
Referência de Publicação: BMJ N331 ANO1984 PAG437
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Não obsta a confirmação de sentença holandesa que decretou o divorcio entre dois portugueses domiciliados na Holanda o facto de, não se tendo aplicado o direito portugues, se ter aplicado, sem oposição das partes, a lei local.