Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041732
Nº Convencional: JSTJ00008784
Relator: FERREIRA DIAS
Descritores: TRAFICO DE ESTUPEFACIENTE
ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
AGRAVANTES
Nº do Documento: SJ199104100417323
Data do Acordão: 04/10/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J V REAL
Processo no Tribunal Recurso: 218/90
Data: 10/22/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Sumário : O fim lucrativo não e elemento tipico do crime previsto no artigo 23 n. 1 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, mas tão so circunstancia agravante dessa infracção, nos termos do artigo 27 alinea c) do citado diploma.