Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043719
Nº Convencional: JSTJ00017415
Relator: SA NOGUEIRA
Descritores: DESPACHO DE PRONÚNCIA
RECURSO
MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE DIREITO
Nº do Documento: SJ199301130437193
Data do Acordão: 01/13/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2881/92
Data: 10/13/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Das decisões das Relações proferidas em recurso do despacho de pronúncia não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer o recurso verse matéria de direito quer verse matéria de facto.