Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00028174 | ||
| Relator: | ALVES RIBEIRO | ||
| Descritores: | PROCESSO CONTRA MAGISTRADO ACUSAÇÃO PARTICULAR QUERELA PROVISÓRIA INSTRUÇÃO CONTRADITÓRIA ABERTURA DE INSTRUÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199303100424653 | ||
| Data do Acordão: | 03/10/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INST ÚNICA. | ||
| Decisão: | ARQUIVADOS OS AUTOS. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB / EST MAG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A parte acusadora só poderá querelar provisoriamente, quando também o faça o Ministério Público. II - A abertura de instrução contraditória, a pedido da acusação, destina-se a completar a preparatória. Se, nesta, nenhuma prova se conseguiu, aquela não se justifica. | ||
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