Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96A213
Nº Convencional: JSTJ00030244
Relator: AMANCIO FERREIRA
Descritores: NAVEGAÇÃO MARÍTIMA
CRÉDITO MARÍTIMO
NAVIO
ARRESTO
Nº do Documento: SJ199605210002131
Data do Acordão: 05/21/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 10110/95
Data: 10/26/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR ECON - DIR MARIT.
Legislação Nacional:
Referências Internacionais: CONV DE BRUXELAS DE 1952/05/10.
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Para ser decretado o arresto de navio de mar, no âmbito da Convenção de Bruxelas, de 10 de Maio de 1952, basta ao requerente provar a existência de crédito marítimo, sem necessidade de invocar o receio da perda da garantia patrimonial.