Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003302
Nº Convencional: JSTJ00014171
Relator: JAIME DE OLIVEIRA
Descritores: RECLAMAÇÃO PARA A CONFERENCIA
Nº do Documento: SJ199203190033024
Data do Acordão: 03/19/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 35/91
Data: 06/06/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA. INCIDENTE.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais: ALBERTO REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG422.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário : A parte pode reclamar para a conferencia, nos termos do artigo 700, n. 3, do Codigo de Processo Civil, de um despacho que considere ilegal e do qual lhe resultou prejuizo.