| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça |
| Processo: |
| 068507 |  |
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| Nº Convencional: | JSTJ00009150 |
| Relator: | HERNANI LENCASTRE |
| Descritores: | CONTRATO DE TRANSPORTE
FORMA ESCRITA
FRETAMENTO DE NAVIO
PAGAMENTO |
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| Nº do Documento: | SJ19800527068507X |
| Data do Acordão: | 05/27/1980 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | LIVRO DE ACÓRDÃOS 239, PAG. 247; BMJ N297 ANO1980 PAG376 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REVISTA. |
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. |
| Área Temática: | DIR COM - TRANSP MAR.
DIR CIV - DIR OBG. |
| Legislação Nacional: | ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO |
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| Sumário : | I - No contrato de transporte maritimo, o pagamento do frete cabe ao afretador ou carregador, se outra coisa não for convencionada.
II - Trata-se de relação juridica disponivel, prevalecendo por isso, a vontade negocial que assume, aqui, a forma escrita, de harmonia com os artigos 541 do Codigo Comercial e 405 do Codigo Civil.
III - Consequentemente, não se tendo clausulado que o pagamento do frete ficava a cargo do destinatario da mercadoria transportada (modalidade FOB) e o afretador, que firmou o contrato, o responsavel pelo pagamento perante o transportador. |
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| Decisão Texto Integral: | |