Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042637
Nº Convencional: JSTJ00015068
Relator: SA NOGUEIRA
Descritores: RECURSO PENAL
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODERES DE COGNIÇÃO
MATERIA DE DIREITO
MATERIA DE FACTO
CONTRADIÇÃO INSANAVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
ERRO NOTORIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
FUNDAMENTAÇÃO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ199205200426373
Data do Acordão: 05/20/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J GUIMARÃES
Processo no Tribunal Recurso: 428/91
Data: 12/03/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas conhece de direito, salvo nas hipoteses restritas a que se alude no artigo 410, n. 2, do Codigo de Processo Penal.
II - Para que a contradição insanavel da fundamentação ou o erro notorio na apreciação da prova constituam fundamento do recurso penal, e necessario que qualquer desses vicios resulte do texto da decisão recorrida, por si so ou conjugada com as regras da experiencia comum.