Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	071123
Nº Convencional:	JSTJ00016626
Relator:	CORTE REAL
Descritores:	IMPOSTO DE CAPITAIS COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento:	SJ198311290711231
Data do Acordão:	11/29/1983
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O imposto de capitais não visa à segurança do mútuo, não sendo, por isso, despesa de segurança, prevista no acordo de mútuo, cláusulado na escritura pública, mas apenas o conhecimento do credor com parte dos seus rendimentos - os juros - e todas as exigências e cautelas do lesado visam a esse pagamento e não à segurança do empréstimo. II - E mesmo que visasse a essa segurança, como o mútuo não vencia juros, o credor nunca devia ter pago esse imposto, sendo-lhe fácil ilidir a presunção e que vencia juros - artigo 14 do Código de Imposto de Capitais. Mas quando não quisesse arriscar, não devia pagar sem consultar a devedora, responsável por esse pagamento, como impunha a boa fé - artigo 762 do Código Civil - pelo que mesmo na interpretação da Autora a Ré não era responsável pelo pagamento de tal imposto. III - O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar o acórdão da Relação, que ordena e elabora especificação e questionário, por isso consistir em matéria de facto.