Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97A535
Nº Convencional: JSTJ00038717
Relator: LEMOS TRIUNFANTE
Descritores: ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONÁRIO
MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
ARRENDAMENTO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
CADUCIDADE DA ACÇÃO
CONHECIMENTO OFICIOSO
Nº do Documento: SJ199802100005351
Data do Acordão: 02/10/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: RAU90 ARTIGO 64 I ARTIGO 65 N1 N2.
L 24/89 DE 1989/08/01.
CPC67 ARTIGO 490.
CCIV66 ARTIGO 1090 N1 I ARTIGO 1094 N2 ARTIGO 334.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1989/11/29 IN BMJ N395 PAG514.
ACÓRDÃO STJ DE 1982/05/06 IN BMJ N317 PAG239.
ACÓRDÃO STJ DE 1981/10/15 IN BMJ N310 PAG254.
ACÓRDÃO RL DE 1986/06/25 IN CJ ANOXI TI PAG104.
ACÓRDÃO RP DE 1994/04/11 IN CJ ANO1994 TI PAG209.
Sumário : I - A fixação da especificação e do questionário, com ou sem reclamação, não constitui caso julgado formal que obste à sua posterior modificação; também o condensador do processo obedece ao princípio da reformabilidade.
II - A caducidade do direito de pedir a resolução do arrendamento não é de conhecimento oficioso, tendo de ser invocada pelo arrendatário na contestação.
Decisão Texto Integral: