Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031617 | ||
| Relator: | ANDRADE SARAIVA | ||
| Descritores: | ABUSO DE CONFIANÇA CRIME PÚBLICO CRIME SEMI-PÚBLICO DENÚNCIA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199703190001923 | ||
| Data do Acordão: | 03/19/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC SETUBAL | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 192/97 | ||
| Data: | 04/12/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Porque o crime de abuso de confiança simples passou a ter a natureza de semi-público três têm sido as soluções encontradas para os casos em que o procedimento foi iniciado no domínio do CP de 1982: a) - averiguar se no decurso do processo o ofendido manifestou o desejo de pretender procedimento criminal; se o fez o Ministério Público continuou a ter legitimidade para prosseguir a acção penal; b) - ser ordenada a notificação do ofendido para vir ao processo dizer se deseja procedimento criminal e, no caso afirmativo, fica o Ministério Público com legitimidade para prosseguir a acção penal; c) - aguardar que no prazo de seis meses o ofendido, por sua iniciativa, venha ao processo declarar se deseja procedimento criminal. II - O que não pode é considerar-se que o prazo de seis meses começe a contar-se a partir do último acto criminoso imputado ao arguido na acusação e não havendo declaração a desejar procedimento criminal nesse prazo, julgar extinto o procedimento criminal por aplicação do regime mais favorável do CP de 1995 e inexistência de queixa. | ||
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