| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça |
| Processo: |
| 082350 |  |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018056 |
| Relator: | SA COUTO |
| Descritores: | SEGURO
CONTRATO DE TRANSPORTE
TAXA DE JURO
INDEMNIZAÇÃO |
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| Nº do Documento: | SJ199301140823502 |
| Data do Acordão: | 01/14/1993 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA |
| Processo no Tribunal Recurso: | 2889/91 |
| Data: | 11/21/1991 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REVISTA. |
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. |
| Área Temática: | DIR ECON - DIR SEG / DIR TRANSP.
DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG. |
| Legislação Nacional: | |
| Referências Internacionais: | CONV RELATIVA AO CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA ART23 N4 ART26 N1 ART27 N1. |
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| Sumário : | I - Incluem-se no n. 4 do artigo 23 do Decreto-Lei n. 46235, de 18 de Março de 1965 as despesas de frete, triagem e despachos.
II - O artigo 27, n. 1 daquele Decreto-Lei, que estabelece a taxa de 5% para os juros de indemnização por dano nas mercadorias transportadas, não foi alterado.
III - Assim, na ausência de qualquer estipulação de um juro especial para a indemnização conforme o n. 1 do artigo
26 do mesmo diploma ou de um pedido de juros superiores aos legais, nos termos do artigo 806, n. 3 do Código Civil, é aquela taxa anual de 5% que deve ser considerada na contagem dos juros pedidos, desde o dia em que foi intentada a acção. |
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